Art 137 Cf

somatória de uma Constituição Federal e das normas infraconstitucionais. A CF é a lei fundamental e, ao mesmo tempo, o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais possuem como função, regulamentar direitos, entretanto, não pode contrariar o Princípio da Supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade existe justamente por causa do Princípio da Supremacia da Constituição. Nada pode contraria a CF, nem uma Emenda Constitucional já incorporada a ela, ou seja,…

Jorge Pereira Júnior2. 1. Fundamento jurídico positivo No início dos dispositivos constitucionais encontra-se o fundamento de todo nosso ordenamento: a dignidade humana (CF, art. 1º, inciso III). A condição da pessoa humana, no alto de sua dignidade, é o fundamento e o motor da organização social e estatal. O art. 3º da CF, ao apresentar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aponta as metas que devem pautar a ação do Estado e da sociedade, sem as quais não …

DIREITO DO CONSTITUCIONAL Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o…

devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcros nos Art. 841,847 da CLT, Art. 300, 301, 267 CPC. CONTESTAÇÃO Às alegações trazidas pelo RECLAMANTE na peça vestibular, já devidamente qualificado na inicial, apresentando para tanto, os fatos, fundamentos e provas a seguir anexadas: DAS PRELIMINARES Da Nulidade de Citação (Art. 841, CLT) Conforme se extrai do mandado colacionado aos autos, o Requerido recebeu a…

medidas chamadas de “Estado de Defesa” e de “Estado de Sítio”. Limitações circunstanciais ao poder constituinte derivado reformador: A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, do estado de defesa ou de estado de sítio (art.60,§ 1º, da CRFB/88). Aula 8 – O sistema constitucional de emergência e restrição dos direitos fundamentais DIREITOS HUMANOS ESTADO DE DEFESA O Estado de Defesa visa preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e…

Meirelles 1. AGENTES PÚBLICOS: 1.1. Agentes Políticos; 1.2. Servidores Públicos: a) Servidores Estatutários; b) Empregados Públicos; c) Servidores Temporários. 1.3. Particulares em Colaboração com o Estado. 2. SERVIDOR TEMPORÁRIO: Art. 37, IX, da CF/88. 2.1. Direito Positivo: a) Esfera Federal: Lei nº 8.745/93 (União); b) Demais Esferas: Regulada por lei da entidade federativa respectiva. 2.2. Requisitos para Contratação: a) Necessidade temporária; b) Excepcional…

suspensivo e o provimento do agravo de instrumento, para restabelecer o dever legal dos agravantes de fiscalizar a conduta ética do médico responsável pela reprodução assistida objeto dos autos de procedimento ordinário (fl. 8). Contraminuta às fls. 127-137. Decido. A decisão agravada (fls. 110-117), com fundamento na garantia constitucional à liberdade do planejamento familiar, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar que os réus se abstenham de impedir a realização da…

dela se originam”. – DONATO (apud BARROS, 2009, p. 92). A) TENDÊNCIA “IN FIERI” – AMPLIAÇÃO CRESCENTE EXTENSÃO PESSOAL E INTENSIDADE EX.: AUTÔNOMOS TÊM DIREITO À SINDICALIZAÇÃO (ART. 511, CLT), RSR(ART. 3º, LEI 605/1949) E SEUS CONFLITOS SÃO RESOLVIDOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CF/88). EX.2: AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS (EC 72/2013) C) CUNHO INTERVENCIONISTA D) CARÁTER COSMOPOLITA – INFLUÊNCIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS NECESSIDADE DE…

RESUMO O Projeto Educativo é um instrumento identitário da Escola, elaborado de acordo com os normativos em vigor. Apoia os órgãos de gestão nas suas opções estratégicas de desenvolvimento organizacional; apoia o desempenho da profissionalidade docente, (cf. Antúnez, 1987; Silva, 2000) e apoia os pais na escolha da Escola dos seus educandos. O Projeto Educativo de Escola (PEE) define as metas e as estratégias, alicerçadas nos valores preconizados, e institui as prospetivas para o…

Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi referendado (votado) pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da CF. OBS: A Constituição e o Decreto 6949/2009 formam o nosso bloco de constitucionalidade (duas normas no topo da pirâmide jurídica). ·- Normas Infraconstitucionais: São as normas localizadas abaixo da Constituição e visam…