CONTESTAÇÃO CONSTRUTURA MEGA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA __________/UF

Processo nº _________

CONSTRUTORA MEGA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº_____, estabelecida na Rua, nº____, na cidade de ____/UF, por seu advogado subscrito in fine, devidamente inscrito na OAB/UF sob o nº___, ut mandato de procuração em anexo (DOCUMENTO Nº 01), estabelecido profissionalmente na Rua____, nº, nesta comarca de _______/UF, onde recebe intimações de praxe exclusivamente em nome da Requerida, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move PEDRO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcros nos Art. 841,847 da CLT, Art. 300, 301, 267 CPC.

CONTESTAÇÃO

Às alegações trazidas pelo RECLAMANTE na peça vestibular, já devidamente qualificado na inicial, apresentando para tanto, os fatos, fundamentos e provas a seguir anexadas:

DAS PRELIMINARES
Da Nulidade de Citação (Art. 841, CLT)
Conforme se extrai do mandado colacionado aos autos, o Requerido recebeu a NOTIFICAÇÂO em ___/__/___ e a audiência de Conciliação e Julgamento foi designada para o dia __/__/___, ou seja, em prazo inferior a 5 (cinco) dias, ferindo o que preceitua o artigo.
Desta feita, resta evidenciada a violação do mencionado dispositivo processual, gerando prejuízo inexorável ao contraditório e à ampla defesa do RECLAMADO, pelo que o feito deve ser extinto com base no artigo 267, IV CPC.
Ad argumentandum tantum, pugna pela regularização do referido ato, designando-se nova data para realização do evento preliminar, a fim de que o feito se desenvolva pautado no Devido Processo Legal.

Da Carência de Ação por Falta de Interesse Processual (Art. 301, X, CPC)
O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca hipóteses em que expressamente serão expostas antes da análise do mérito, sendo assim, sabe-se que interesse processual é imprescindível para que a demanda prossiga