Art 137 Cf

sábados trabalhados, participação de lucros, aviso prévio, multa rescisória de 40% do FGTS e gozou apenas três períodos de férias. 2. DO DIREITO 2.1. DAS FÉRIAS O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República determina o seguinte: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; O direito ao…

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).…

ilimitado e soberano. - A CF/88 tem uma peculiaridade, houve uma transação pacífica do regime de ditadura para o regime democrático. Na CF anterior, de 67/69, foi consagrada uma emenda constitucional prevendo a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. Nessa EC se estabeleceu algumas formalidades a serem observadas, por exemplo, existiam senadores que estavam cumprindo mandato e se juntaram aqueles que foram eleitos para a Assembleia Nacional Constituinte. - A CF/88 tem…

consequente condenação da demandada ao pagamento de todas as parcelas provenientes da dispensa sem justa causa, horas extras e adicional noturno, além de sua condenação em danos morais, por ter exposto a autora a uma situação vexatória e humilhante (art. 5º, X, da CF/88). 2 - DO DANO MORAL Conforme já exposto anteriormente, o representante legal da empresa demandada ofendeu o reclamante, chamando-o de "moleque", sem qualquer motivo, na presença de diversas pessoas, constrangendo o…

ASPECTOS GERAIS O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna. Em decorrência do seu primeiro desdobramento (direito de não se ver privado da vida de modo artificial), encontramos a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, XIX. Assim, mesmo por emenda constitucional é…

reformador se dá mediante emendas constitucionais (arts. 59, I, e 60 da CF/88). Para alterar a C.F. o processo é estabelecido pelo originário: quorum qualificado de 3/5, em cada Casa, em dois turnos de votação para aprovação das emendas (art. 60, § 2.º); proibição de alteração da Constituição na vigência de estado de sítio, defesa, ou intervenção federal (art. 60, § 1.º), um núcleo de matérias intangíveis, as cláusulas pétreas do art. 60, § 4.º, da CF/88, etc. Esse também é impedido de…

direitos apenas meras declaracoes. Garantia Formal X Garantias reais: Transformar garantias formais em garantias reais ‘e o desafio que assegurara a seguranca juridica. O Estado concede essas garantias aos cidadaos. Apreciacao pelo Poder Judiciario Art. 5, XXXV Delegamos poder ao Estado para que ele aplique o direito ao caso concreto, realize a jurisdição. O acesso ao poder judiciário deve ser a primeira garantia, sem barreiras sociais, políticas ou financeiras. No caso de violação de…

excipiente, ouvido o excepto, que este juízo reconheça a sua incompetência para processar e julgar o feito e, por consequência, remeta os presentes autos à Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, Juízo Competente para processar e julgar a demanda, nos moldes do art. 651 e parágrafos da CLT. P. Deferimento. Vitória, 23 de outubro de 2013. Camila Januzzi de Oliveira Moreira – OAB/MG: 33.481 Luiza A. Ribeiro Cruz – OAB/MG: XX.XXX EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG.…

não passam de um regime ditatorial. Portanto, podemos afirmar que os estados de exceção tem como finalidade a defesa da própria Constituição e das instituições democráticas. 2) Tipos de medidas de exceção 2.1 - Estado de Defesa Segundo dispõe o art. 136 da Constituição Federal, O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a…

OAB 1ª FASE – XIV EXAME – PROJETO UTI Direito do Trabalho Renato Saraiva funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. ALTERAÇÃO BILATERAL – REGRA GERAL S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de…