Art 137 Cf

brasileiras A constituição Política do Império do Brasil, jurada a 25-3-1824, previa em seu Título VIII – Das disposições geraes, e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros – extenso rol de direitos humanos fundamentais. O art. 179 possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de locomoção,…

criação contratual de posições jurídicas subjetivas reais. No Brasil a exegese encontra, porém, argumento relevante na estrutura do CC: a técnica redacional de enumeração catalográfica de direitos subjetivos reais, tal qual empregada no art. 1.225 (correlato ao art. 674 do CC 1916)xv, não é repetida para outras figuras de posições jurídicas subjetivas patrimoniais, nomeadamente para aquelas obrigacionais. Entretanto, essa técnica redacional diz, na verdade, muito pouco sobre o eventual…

federativa do Estado art. 18 Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade parlamentar art. 53 Função tipica Poder executivo Pl de aula 8 e 9 art 76 até 91 Poder Judiciário Caso 1 e 2 próxima aula Rio, 25/02/2015 Principio da indissolubilidade do vínculo federativo art.…

hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872,…

IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) A imunidade recíproca é aquela que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que diz respeito à incidência dos impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito

ter o fumus boni iuris e o periculum in mora. Os EMBARGOS ao sequestro podem ser solicitados pelo terceiro de boa-fé (já vimos) e também pelo acusado Lembre-se sempre da ampla defesa para o perdimento dos bens, incllusive nos embargos (art. 5.º, LIV, CF). No final do processo, se o réu foi absolvido ou extinta a punibilidade – levanta o sequestro. Cuidado: nem sempre a absolvição faz coisa juglada no civel (ex. falta de provas). Eu ainda posso levantar o sequestro se…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRABALHO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS – ART. 5º CF/88 2º BIMESTRE 24/09/2013 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO II: Quanto à elaboração: • Dogmática: Produto de uma reunião de pessoas, eleita ou não, que traduzem no texto da constituição os dogmas (valores) que elas têm. “Aquela fruto de ideias, de princípios, de dogmas que representam o grupo que a escreve, ou que a escreveu.” – DITADO EM AULA. • Histórica: Produzida ao longo de um processo histórico.…

Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da CF, 541 do CPC 321 a 329 do Regimento Interno do STF. Observe-se: Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última…

Judiciária Trabalhista está prevista nos art. 111 a 116 da Constituição Federal, sendo composta hierarquicamente pelos seguintes órgãos: [pic] (...) Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: c Caput com a redação dada pela EC no 45, de 8-12-2004. c Art. 6o, § 2o, da Lei no 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). c Súm. Vinc. no 22 do STF. c Súmulas nos 349 e 736 do STF. c Súmulas nos 57, 97, 137, 180, 222 e 349 do STJ. c Súm.…

Constituição”. (art. 18º - CF) NOÇÕES GERAIS A intervenção federal consiste no afastamento temporário das prerrogativas totais ou parciais próprias da autonomia dos Estados, pela União, prevalecendo a vontade do ente interventor. A intervenção é medida excepcional de defesa do Estado federal e de proteção às unidades federadas que o integram. União não intervirá nos Estados e no Distrito Federal exceto nas hipóteses dospressupostos materiais previstos no…