510 Apostila Outras Pecas E Comentarios Importantes 1

OAB VIII EXAME – 2º FASE
Direito do Trabalho
Aryanna Manfredini

Seguem as seguintes peças e comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência.

a) Recurso extraordinário
b) Habeas corpus
c) Habeas data
d) Ação de cumprimento
e) Reclamação Constitucional
f) Ações cautelares
g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos
h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

1.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.1.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art.
102, III, da CF, 541 do CPC 321 a 329 do Regimento Interno do STF. Observe-se:

Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
[...]
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

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Direito do Trabalho
Aryanna Manfredini

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo
Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§

3º.No

recurso

demonstrar

a

extraordinário repercussão o

recorrente

geral

das

deverá

questões

constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela