Art 137 Cf

Direito constitucional 2 Profa. selmapetterle@gmail.com Plano de aula 2 Modelo de repartição de competências dos entes da federação (União, Estados e municípios) União Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam

emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a…

IMPORTAÇÃO É fato gerador do imposto de importação a entrada de produtos estrangeiros no território brasileiro (CTN, art.19), com a exceção de bagagem de turistas para uso e consumo pessoal (conforme DL nº 37/66, art. 1º, na redação do DL nº 2.472/88, Decreto nº 91.030/85, art.87; e ERE 90. 114 -SP, STF pleno. Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 97/302, que compatibilizou o art.23 do DL nº 37/66 com o art. 19 do CTN/66). Para que o fato gerador se configure, indispensáveis são os seguintes…

n.1 Sim, já que o Art.233 CPB diz a pena para o crime de ato obsceno, é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.Ficando a critério do juízo ou uma, ou a outra. Penas Alternativas São substitutivos penais (cuja pena mínima não exceda a um ano) processo e Rito especialíssimo, para tipos penais a que a lei denominou de infrações penais de menor potencial ofensivo que permitem às pessoas que cometem pequenos delitos como exemplo: Lesões corporais culposas delito de trânsito (art. 129);…

Orgânica” do município (LO), no Capítulo II, arts. 6º e 7º, que tratam “Da competência do Município”, e no Capítulo XVIII, art 137, que dispõe sobre o “Meio Ambiente”, conforme abaixo: Art. 6º - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: (...) "VI – Proteger o ambiente, matas, florestas, campos, habitat naturais, sítios paleontológicos, áreas ecológicas e de preservação e combater a poluição em qualquer das suas formas;" Art. 7º- Cabe, ainda ao…

ESPERA NA NOVA LEI DOS MOTORISTAS (LEI 12.619/2.012) Miriam Ramalho Alves Introdução Este trabalho visa analisar a jornada de trabalho do motorista profissional, mais especificamente a inovação trazida pela Lei 12.619/2.012, com a inclusão do art. 235-C na Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, o tempo de espera. Buscamos analisar o objetivo principal desta lei, que foi evitar o exercício, pelo motorista profissional, de longas jornadas de trabalho, bem como o efetivo…

Continua produzindo seus efeitos C.T não produz efeitos Exemplos: Férias (Art. 129 e ss) – em dois momentos as férias são devidas em dobro Art. 137 da CLT – após período concessivo, Art. 145 da CLT – pagamento das férias até dois dias antes de ele entrar de férias. Ex. Feriados Repouso Semanal Remunerado – Art. 7º V. Tem direito a um repouso remunerado de 24 hrs. Se ele não Tiver o RSR, o empregador paga em dobro. Art. 473 – CLT Todos os casos estão interrompido o contrato.…

014021021-00, com CTPS nº 43234 serie 232, PIS nº738227, reside e domiciliado na Rua 33 Qd 09 Lt 05 Morada do Sol, Rio Verde , Goiás, CEP 75900, por seu advogado inscrito na, OAB/GO numero 15.22, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos art. 840 da CLT e art. 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a Presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor da XXXXXXXXX, devidamente inscrita no…

TRIBUTARIO TAXAS (art. 145, II da CF) Primeira parte: pelo exercício do poder de polícia (solicita ao Estado o que somente ele pode dar, por exemplo, alvarás de abertura e funcionamento para estabelecimentos comerciais, assim como alvarás emitidos pela vigilância sanitária. Segunda parte: pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Exemplo: emissão de documentos por parte do poder público, como certidões de nascimento ou casamento. Definição: Taxa é tributo que tem como fato

da pessoa é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido e tem seu principal fundamento no art. 114 da CF (com as alterações trazidas pela EC 45/2004). Destaca-se ainda que a incompetência em razão da matéria e da pessoa é de natureza absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes. Veja o que estabelece o art. 114 da Constituição Federal/88: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da…