Art 137 Cf

minutos diários HORÁRIO DE TRABALHO: I. AVISO PRÉVIO DIREITO TRABALHISTA: 30 (trinta) dias de aviso prévio, com direito ao salário correspondente ao período e a integração desse período ao seu tempo de serviço. FUNDAMENTOS LEGAIS: Art. 7º, XXI da CRFB/88 c/c art. 487, II da CLT; aplicação em consonância com a súmula 441 do TST FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Pela dispensa ter se dado no final da jornada do dia 21/05/2010 e por motivo injustificado. VALOR: De 22.05.2010 a 20.06.2010 30…

feita pelo Supremo, pois suas decisões têm um peso maior, muitas delas com efeito vinculante. Ex. 1: art. 103, §3º, CF, que diz que o AGU, na ADI, é obrigado a defender a constitucionalidade da lei. O Supremo decidiu que o AGU não é mais obrigado a defender a constitucionalidade da lei (afinal, a lei pode ser contra interesses da União; além disso, o próprio Presidente pode ajuizar ADI). Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de…

defesa deverá ser de no máximo 30 dias, sendo admitida apenas uma prorrogação, pelo mesmo período. De acordo com o art. 136 CF/88 o estado de defesa limita-se aos "locais restritos e determinados" definidos pelo decreto presidencial. Consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por determinado tempo e em certa área( que poderá ser o território nacional inteiro). Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,…

extraordinária temporária  Critérios de necessidade, excepcionalidade, proporcionalidade, temporalidade, constitucionalidade  Fora destes critérios: golpe de Estado Sistema Constitucional de Crises Estado de Defesa (art. 136) e Estado de Sítio (arts. 137-139) serão decretados pelo Presidente da República. São ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa, mas a decisão do Presidente é discricionária (não está vinculada aos pareceres destes órgãos). É…

ESTADO DE DEFESA (art. 136 da CF) 5. ESTADO DE SÍTIO (art. 137 da CF) 7. COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS 8. FORÇAS ARMADAS (arts. 142 e 143 da CF) 8. SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144) ORDEM FINANCEIRA 9. FINANÇAS PÚBLICAS 10. RECEITA PÚBLICA 11. DESPESAS PÚBLICAS 12. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF (LC 101/2000) 14. FASES DE REALIZAÇÃO DA DESPESA 15.PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS – PRECATÓRIOS 15. COMO FUNCIONA? 20. LEIS ORÇAMENTÁRIAS (art. 165 da CF) 21.…

férias e salários, conforme preceitua o art. 487, §5º da CLT. 2 – DAS FÉRIAS DE TODO O PERIÓDO Durante todo o contrato de trabalho que se iniciou em 02/10/2007 e findou em 02/11/2011 (já com a projeção do aviso prévio), a reclamante gozou apenas de um período de férias pelo que tem direito a férias indenizadas + 1/3 dobradas, dos períodos de 2008 a 2010, bem como as férias proporcionais + 1/3 referentes ao ano de 2011 de conformidade com os artigos 134 e 137 da CLT, sem prejuízo da…

empresário, residente e domiciliado na Rua das Águas, nº 07, na cidade de Capão do Leão/RS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/70, das Leis 1.060/50 e 7.115/83, bem como do art. 790, parágrafo 3º da CLT, e das Súmulas 219 e 329 do TST, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o…

TUTELAR DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE HISTÓRICO Juiz de menores – funções judicial, administrativa e assistencialista (desde 1927). Conselho de Proteção - órgão auxiliar ao juízo, sem autonomia. V Encontro Art. 131 - 3 características básicas do Conselho Tutelar: 1) Permanente – contínuo e duradouro, pois órgão indispensável para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. 2) Autônomo – liberdade e independência funcional…

preventivo é de incumbência dos órgãos de segurança publica art. 144 da CF, mas também admitisse o emprego das forças armadas quando identificado a insuficiência destes, quando isto acorre a situação do nível e de GARANTIA. Quando acontece em um desfecho de normalidade estará sendo vivida a garantia da lei e da ordem, e do contrario (anormalidade) um cenário de intervenção federal (art. 34 CF) ou de acionamento de crises art. 136 e 137 CF. o NIVEL mais critico e chamado de RESTABELECIDO…

Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de…