Art 137 Cf

Sebastião, CEP: 71.693-038, fone: (61) 9656-8510 / 9240-9634, por seus advogados que este subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta lauda, com base no inciso, XXXV, do art. 5º da Constituição Federal, art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 282 do Código de Processo Civil, vem perante a Vossa Excelência, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA rito ordinário, em face da empresa MAGMA FORMA CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ…

cautelar, tenho que ter o fumus boni iuris e o periculum in mora. Os EMBARGOS ao sequestro podem ser solicitados pelo terceiro de boa-fé e também pelo acusado. Sempre haverá ampla defesa para o perdimento dos bens, inclusive nos embargos (art. 5.º, LIV, CF.) ”ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” No final do processo, se o réu foi absolvido ou foi extinta a punibilidade – levanta-se o SEQUESTRO. Nem sempre a absolvição faz coisa julgada no…

repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta. Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação. No âmbito federal, essa enumeração já era vista no Decreto-Lei 200/67, recepcionado pela CF/88. Chama-se centralizada a atividade exercida diretamente pelos…

pessoas e as instituições. O chefe do Executivo Nacional poderá então decretar Estado de Defesa. Deverão ser atendidos alguns pressupostos formais: o Presidente da República deverá ouvir o Conselho da República, conforme prevê o artigo 90, inciso I da CF, e o Conselho de Defesa Nacional, conforme artigo 91, § 1°. Estes artigos prevêem que tais órgão têm competência para “opinar” sobre a decretação ou não do Estado de Defesa, não significando a vinculação do Presidente da República a tal…

Segundo Amaro (2009,p. 444) o art.136 afirma, como já vimos, o princípio de que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. Se o agente atua em seu nome ou no de outrem ( responsável), a regra é , pois, desprezar a pesquisa da intenção tanto do agente quanto daquele por conta de quem esteja eventualmente agindo. A doutrina costuma, á vista te desse dispositivo, dizer que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva , uma…

a Guararapes. Em 1654, após muitos confrontos, finalmente os colonos portugueses ( apoiados por Portugal e Inglaterra) conseguiram expulsar os holandeses do território brasileiro. No caso em apreço, no dias atuais usaríamos o disposto no artigo. 137° inciso II, da Constituição Federal de 1988, usando essa linha o Presidente da República poderá decretar o Estado de Sitio. c.2 Guerra do Paraguai A guerra do Paraguai foi um conflito militar que ocorreu na América do sul, nos…

(brasileira, vide artigos 60 e 61 da CF) ou Semirrígida (Semiflexível). Forma – Escrita ou Costumeira. Conteúdo – Material ou Formal. A Constituição brasileira de 1988 é escrita, rígida, formal e promulgada. Elementos da Constituição (José Afonso da Silva) Orgânicos – regulam os Poderes do Estado, definindo a respectiva estrutura (Títulos III e IV da CF). Limitativos – normas definidoras dos direitos e garantias individuais fundamentais (artigo 5º da CF). Socioideológicos –…

alcançáveis pela prescrição LEI Nº 4.898/65 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. direito de representação processo de responsabilidade administrativa processo de responsabilidade civil processo de responsabilidade penal (3 esferas) DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Art. 2º O direito de representação será…

____, nº ___, Bairro _____, na Cidade _________, Estado _______, CEP. _______, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, com instrumento procuratório em anexo (doc.02), com fundamento no art. 840 parágrafo 1º da CLT, combinado com o art. 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c DANOS MORAIS pelo rito ordinário, em face da EMPRESA DELTA, Empresa Privada, com sede à Rua ___, nº ___, na Cidade ______, Estado _______, pelas razões de…

período, a reclamante realizava suas funções de segunda-feira à sexta-feira, das 7:30 às 12:00 e das 13:30 às 18:00 horas. Entretanto, como é sabido, a carga horária dessa profissão é de 6 (seis) horas diárias, conforme artigo 227 da CLT, senão vejamos: Art. 227- Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia, submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de…