Art 137 Cf

autor do processo). 1.1 DEFINIÇÃO Ministério público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Permanente: é uma instituição

dos destinatários principais das regras jurídicas. Exs.: CF/88, EC45, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, sentenças normativas e arbitrais, súmulas vinculantes, tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume (CLT, art. 8º). Figuras jurídicas polêmicas:…

sentença a aplicação do Art. 170-A do CTN, garantindo inclusive a compensação imediata.“... A impetrante objetiva com o presente mandamus um abatimento dos créditos relativos ao PIS e à COFINS, e não em compensação destes, eis que não se interessam em pagar dívida dessas contribuições com créditos tributários diversos, mas sim abater os valores advindos de entradas tributadas, como prevê o princípio da não-cumulatividade, insculpido tanto no art. 153, da CF, como nos arts. 48 e 49, do…

em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. *Sequer é viável a realização do certame. Art. 37, XXI, CF.  Taxatividade: impossibilidade de ampliação pelo administrador. 2) Critério de valor: I e II, 24, 8666/93. Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo…

obrigação empresarial. NORMATIZAÇÃO APLICAVEL A partir de 23.9.1999, a convenção, 132 da OIT, regulatória das férias entrou em vigor no pais ensejando o debate sabre conflito de normas jurídicas em face do próprio texto da consolidação (art.129 a 153 da CLT) . CARACTERIZAÇÃO O Caráter imperativo das férias, atada que é ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não possa ser objeto de renuncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação…

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: COSTUME É CONSIDERADO FONTE. A JURISPRUDENCIA SE NACIONALIZA, E A DOUTRINA SE UNIVERSALIZA. A DOUTRINA SERVE COMO FONTE NO DIREITO ADMINISTRATIVO, COMO INSTRUMENTO. SERVE DE SUBSIDIO PARA ELABORAÇÃO DE LEIS. TANTO A CF, COMO A LEI EM SENTIDO ESTRITO CONSTITUEM FONTE PRIMARIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO PODEMOS AFIRMAR QUE A JURISPRUDENCIA SEMPRE VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SÓ AS SUMULAS VINCULANTES QUE SIM. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO…

Da defesa do Estado e das instituições democráticas Titulo V, Cf arts 136 ao 144 Características gerais - Constituição de 1988 - Título V - Normas destinadas a garantir a soberania do Estado, o respeito pelo regime e pelas instituições políticas. - Equilíbrio entre as forças armadas e a normalidade das relações sociais e a vida das pessoas, restaurando a ordem pública e a paz social. Do Estado de Defesa DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL • Estado de defesa é uma situação de…

Cidade, UF Da Justiça Gratuita Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 1060/50, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS José foi admitido para prestar serviços para o reclamado em 20/01/2009, na função de faxineiro, sendo…

Art. 111 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; obs.dji.grau.4: Tribunal Superior do Trabalho II - os Tribunais Regionais do Trabalho; obs.dji.grau.4: Tribunais Regionais do Trabalho III - Juízes do Trabalho. (Alterado pela EC-000.024-1999) obs.dji.grau.4: Juízes do Trabalho; Varas do Trabalho obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Justiça do Trabalho; Organização dos Poderes; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Servidor Público Estatutário

As Constituições nacionais evoluíram no tema função social da propriedade, e as normas de função social foram aprimoradas e tornaram-se mais rigorosas. Com a CF/88 o tema “função social da propriedade” ganhou bastante relevância, uma vez que foi nela inserido dispositivo garantidor da propriedade, e em seguida a determinação de que a propriedade deve cumprir sua respectiva função social. Este direito que se