Art 137 Cf

Judiciário) – José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...) 1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na qualidade de vida. Ex. Art. 5º, XXXII, Art. 6º, Art. 196, Art. 203, 205, 215...); 1.3. Limitativos: são normas constitucionais que inibem ou impedem a ação arbitrária do Estado em relação às pessoas, impedindo-o de agir com abusos. Ex. Art. 5º, VIII, X,…

advogada e procuradora que a esta subscreve, com sede profissional á Rua, nº, Cidade, Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente á Vossa Excelência, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com fulcro no Art. 7º, XXIX da CF, Art. 840 da CLT e Art. 282 do CPC. Em face de CHURRASCARIA CATATAL LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº., com sede á Rua, Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, pelas razões e fatos a seguir expostos: I – DO MÉRITO …

Espcies de Atos Legislativos A Cf brasileira de 1988, em seu art. 59, estabelece a possibilidade da produo de sete espcies de atos legislativos a)emendas CF b) leis complementares c) leis ordinrias d) leis delegadas e) medidas provisrias f) decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no…

medida excepcional que visa preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções. (Art. 136, CF) 2. O que é estado de sítio? Explique? R. O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra. 3. Quem compõe o Conselho de Defesa Nacional?…

expostos: 1) PRELIMINARES 1.1) DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encontra-se desempregada, até presente momento, não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas da demanda, sem acarretar prejuízo, conforme Lei 1.060/50, em seu artigo 4º: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou…

Não é papel da constituição criar tributos, ela estabelece o rol de tributos que devem ser criados. O STF adota a classificação pentapartida IMPOSTOS Ordinarios Federais art 153 CF Estaduais art,155 CF Municipais art.156 CF Extrosdinários Residuais art.154,I,CF IEG ( imposto extraordinário de guerra)art. 154,II,CF TAXAS Policia Serviço Com melhoria Embargos Compulsórios Emergenciais Calamidade publica Guerra externa Investimento Contribuições Especiais…

STUDO E COMENTÁRIOS AO ARTIGO 7º DA CF/88 PARTE I – DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS Historicamente, os Direitos dos Trabalhadores estiveram omissos na Constituição Política do Império do Brasil em 1814, nas Constituições de 1891, 1934 e na de 1937. Na Constituição de 1946, o tema foi contemplado no artigo 157, XII, com a seguinte redação: " A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão ao preceito da estabilidade, na empresa ou na exploração rural e…

necessário 132 2. RECURSOS EM ESPÉCIE 133 2.1 Embargos de declaração 133 2.2 Recurso ordinário 134 2.3 Recurso de revista 135 2.3.1 Prequestionamento 135 2.3.2 Princípio da fungibilidade 136 2.3.3 Juízo de admissibilidade parcial 137 2.3.4 Cabimento 137 2.3.5 Divergência jurisprudencial 138 2.3.6 Violação de literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal 140 2.3.7 Recurso de revista no rito sumaríssimo 140 2.4 Recurso de…

ASSIS, brasileiro, solteiro, maior, administrador, CPF, RG, CTPS, (qualificação e endereço completos), por seu procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa CBT – Companhia Brasileira de Tratores, CNPJ 00000000-99 (qualificação e endereço completos), pelo que segue:…

Semana 1 Principio da normatização coletiva. O art.114 §2º da CF concedeu à justiça do Trabalho o poder normativo. O dissídio coletivo de natureza econômica somente poderá ser proposto se houver mútuo acordo. Verifica-se que a justiça do trabalho transformou-se numa espécie de juízo arbitral, somente podendo atuar e exercer o denominado poder normativo se ambos os entes sindicais concordarem com o ajuizamento do dissídio coletivo. Objetivas: 1) A Semana 2 Conforme estabelecido