Art 137 Cf

Orgânica do Poder - Direito Constitucional - Ramo do Direito publico ou privado? - O que é constitucional? - O que é Estado? 1) Noções preliminares Art. 1°, caput da CF/88 -Forma de governo republica ou monarquia -Sistema de governo Presidencialismo ou Parlamentarismo -Forma de Estado unitário ou federação -Art. 2°i 60,4°,III, da CF/88 2 – Divisão orgânica e divisão especial do poder 2.1 Divisão orgânica do Poder 2.1.1 Origem e histórico 2.1.2 Tripartição no Brasil -…

civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 144,§6º CF). Não cabendo ao Município assumir significativa responsabilidade, em detrimento de suas responsabilidades com a educação e saúde (Art. 30,VI,VII, EC nº 53/2006 CF). Poderá até usar de suas atribuições para constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (Art.144,§8º CF). Levando em consideração que essa parceria foi celebrada com…

publico de forma irresponsável e sem previsão que o referende. E no meio dessa problemática encontramos o Judiciário, onde as contendas entre Cidadão que buscam a garantia do cumprimento de Direitos Fundamentais a que tem direito e positivados pela CF/88 x Estado, que, mesmo tendo a obrigatoriedade da efetivação destes Direitos Fundamentais, esbarra em limitações financeiras/orçamentárias que o impedem de efetivar esses direitos a todos os cidadãos brasileiros. Quando isso acontece, um…

competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Resposta a) - São os seguintes órgãos do Poder Judiciários enumerados no art. 92, da CF: “Art. 92: São órgãos do Poder Judiciário I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais…

FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL LEGISLATURA  Período de quatro anos, cuja duração coincide com a dos mandatos dos deputados (espaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder) – art. 44, § único  Início: 1º de fevereiro, data em que tomam posse os senadores e deputados eleitos.  “Lapso temporal de 04 anos que determina o início e o fim dos trabalhos legislativos. [...] A legislatura equivale ao mandato dos deputados federais” (GONÇALVES, 2011, 636)  Obs. O…

competente, (Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante) de propriedade privada em situação de iminente perigo, que garante indenização posterior, nos casos em que houver prejuízo, conforme o art. 5, inc. XXV da Constituição Federal. Art. 5º XXV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. É um ato administrativo auto executável…

TRABALHO DE ... ANTONIO, brasileiro, maior, CPF, RG, CTPS, (qualificação e endereço completos), por seu procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa VERDE AMARELO, CNPJ ... (qualificação e endereço completos), pelo que segue: PRELIMINARMENTE Inicia o…

Deveres Individuais e Coletivos. 2.1 – Conceitos Iniciais. Pessoal, vamos começar agora a estudar um dos assuntos mais importantes, senão o mais – os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, cuja capitulação normativa está consagrada no famoso Art. 5° da Lei Maior. Ressalto que apresentaremos também ao longo desta aula algumas garantias, sejam elas individuais ou coletivas. Mas, afinal “Garantias”? qual seria o significado de “Direitos”, “Deveres” e…

Empresa ALFA LTDA sem justa causa, motivo pelo qual ocorreu o pagamento das verbas rescisórias cabíveis ao reclamante. De acordo com o art. 7º, XXIX da CF e o art. 11, I da CLT opera-se a prescrição bienal. A ação ultrapassou o limite legal de 2 anos, estando dessa forma prescrita. Mediante o exposto, requer a extinção do processo com a resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC. Sucessivamente, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, requer a análise dos demais itens…

nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? RESPOSTA-01: Situação-01: Após a realização de Plebiscito (Decretos Legislativos 136/2011 e 137/2011), o…