Art 137 Cf

contratado sob regime celetista, com as alterações decorrentes da Constituição Federal. É sabido que, neste caso, os Estados e Municípios não podem disciplinar sobre o vínculo, posto que falta-lhes competência para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, CF), ficando os empregados públicos, portanto, submetidos à legislação federal, que proíbe alterações unilaterais do contrato de trabalho. No âmbito da União, estes gozam de certa estabilidade, porquanto pela Lei n. 9.962/00 não…

vinte e cinco centavos) mensais. Ocorre que a reclamante não obteve anotação em sua carteira durante os 6 (seis) primeiros meses em que laborou, ou seja de 02/01/2009 à 01/07/2009, clama-se pela mesma, com fulcro no art. 29 CLT, Súmula 64 do TST, com multas previstas no art. 47 da CLT, com comunicações do D.R.T., INSS, e CEF, para que ministrem as medidas cabíveis à espécie. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante percebia o salário de R$ 857,25 (oitocentos e cinquenta e…

estilo na Rua X, na conformidade do art. 46 do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 282 e ss do Código de Processo Civil e na súmula nº 137 do STJ propor AÇÃO DE COBRANÇA Em face do YYYY, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua X, inscrita no CNPJ sob o nº X, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei 1.060/50 c/c art. 5º LXXIV da…

no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, vale citar: Art. 5º CF/88 - XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; No estado de sítio, bem como no estado de defesa, há requisição administrativa de bens, pois está consagrada a hipótese de iminente perigo público. O iminente perigo pode nascer de uma situação civil (e.g. risco de epidemia) ou militar (art. 137, II

conferme dois critérios: a. Jus soli: regra geral do Brasil. b. Jus sanguini: em casos mais específicos no Brasil Derivada/secundária: depende da vontade do indivíduo! Delimita no Brasil qual é o brassileiro naturalizado. 1.1. Brasileiro Nato: art. 12, I: são brasileiros natos: a. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b. Os nacidos no estrangeiro, de pai brasileiros ou mãe…

O JUIZ, OS SEUS AUXILIARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ – poder jurisdicional é exercido pelos órgãos judiciais (Juízes e Tribunais – art. 92 CF). O exercício dessa função é garantida pela independência material, ou seja, liberdade de escolha na aplicação do direito, respeitando as normas de organização judiciária (sumula vinculante do STF, vinculação à Constituição, à lei, aos princípios jurídicos) = Vinculação ao Direito. Independência pessoal decorre da forma de ingresso na carreira. No

JORNADA DE TRABALHO 1. Jornada de trabalho: art. 7º, incisos XIII e XIV da CF e arts. 57 a 75 da CLT. 2. Conceito: lapso temporal em que o empregado está a disposição do empregador, executando ou não o seu labor, art. 4º da CLT. SÚMULA 429 TST - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a…

legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. 136. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF 137. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. 138. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto de…

previsto no Art. 3º do ADCT, possibilitou alterações na CF/88 pelo quorum da maioria absoluta. – norma exaurida. * Art. 60 da CF – as emendas são modificações de certos dispositivos constitucionais, exigindo-se para a aprovação maioria de 3/5 em ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Brasil - podem propor emendas: * 1/3 de deputados ou senadores; * Presidente da república; * Mais da metade das assembléias legislativas do País, * Para…

Diferenças entre estado de sítio e estado de defesa R: Estado de Defesa Estado de Defesa (previsto no art. 136 da Constituição brasileira), ou de Emergência (tratado no art. 19 da Constituição portuguesa), é a espécie mais branda do estado de exceção. Pode ser decretado para garantir em locais restritos e determinados a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades naturais de grandes proporções. No Brasil, o Estado de Defesa…