Trabalho Interdisciplinar Trab e Adm

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

AS NORMAS GERAIS DO REGIME ESTATUTÁRIO

Belo Horizonte
2015

Bárbara Blanco Dias Paes
Isabel Bevilacqua Gariba
Joana M. de Miranda F. M. da Rocha
João Vitor Silva Fonseca
Luiz Carlos de Menezes Júnior
Letícia Bittencourt e Abreu Azevedo
Patrícia Bahia de Andrade

AS NORMAS GERAIS DO REGIME ESTATUTÁRIO

Pequeno artigo científico apresentado às disciplinas de Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo I, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, com o objetivo de obtenção de pontos.

Professores: Leda Lúcia Soares Michel Carlos Rocha Santos

Belo Horizonte
2015

SUMÁRIO

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................................................... 04

1.1 Diferenciação dos Servidores Públicos de acordo com a natureza de seus vínculos com o Estado ................................................................................................................. 04
1.2 Sobre o Estatuto e os Sujeitos Abrangidos ............................................................ 05
2 SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS COM A CLT (Joana) ................................. 06

3 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME (Isabel) .................................. 13

4 EMENDA 100 – ESTUDO DE CASO (João Vitor) ............................................... 14

5 EMENDAS CONSTITUCIONAIS 14 E 45 (Bárbara) ......................................... 15

6 CONSIDERACÕES FINAIS (Patrícia) .................................................................. 19

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente artigo científico tem por objetivo promover a compreensão das normas gerais do regime estatutário, investigando o alcance dos direitos e garantias trabalhistas aos agentes da Administração Pública, de modo a aferir suas características peculiares e suas semelhanças com as