Art 137 Cf

sua lei (resolução, que tratava das leis processuais), atualmente, após o processo de unificação, as mesmas leis são válidas para todo território brasileiro. O Código Civil Processual é uma lei Federal. Validade das normas processuais no tempo: O Art. 1º, da lei de Introdução ao direito brasileiro, a lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação, exceto se, na lei, estiver determinado qualquer outro prazo. Sucessão de Ato (Sujeitos do processo) -- Magistrado -- Partes…

CPF 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, 1.500, Teresina-PI, CEP 64.100-200, por seu advogado, com endereço indicado na procuração (em anexo), vem, perante Vossa Meritíssima, com fundamento no art. 840, §1º da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de Pedreira Pedregulho Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 12.123.456/0001-22, com sede na Rua Augusto dos Anjos, 1010, Teresina-PI,…

fundamentais (art. 3º) A lei descreve vários atentados que levam ao abuso por parte da autoridade, esses crimes são de “atentado”, ou seja, aqueles em que a lei pune a tentativa e a consumação da mesma forma. Assim, tanto faz conseguir consumar ou não o atentado que o crime será o mesmo. Dispõe o art. 3º da Lei: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; Vamos tratar de abusos específicos em relação às prisões ilegais quando do comentário…

[pic] [1] Referente ao conceito do direito costumeiro internacional, v. p. 74-5, retro. [2] Cf., entre outros, Keller e Siehr, Allgemeine Lehren, cit., p. 616; Haimo Schack, Internationales, cit., p. 286-7; Gerhard Walter, Intemationales, cit., p. 311. [3] Referente aos diferentes sistemas vigentes no direito comparado, cf., entre outros, José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, arts. 476 a 565, 5. ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 5, 1985, p. 55-9, Keller…

Arcos 2011 APRESENTAÇÃO O PODER EXECUTIVO O órgão executivo pratica atos de chefia de Estado, chefia e atos administração executivo legisla via medida provisória (art.62) e julga no contencioso administrativo. O sistema de governo adotado pela constituição Brasileira de 88 é o presidencialista previsto no art.2°do ADCT. PRESIDENCIALISMO E PARALAMENTARISMO No sistema presidencialista as funções de chefe de Estado e chefe de governo está nas mãos do…

entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que um dos co-réus possui foro privilegiado, seja por continência ou conexão, haverá a atração para a jurisdição de maior graduação nos termos do art 78 do DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que assim dispõe: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) III - no concurso de jurisdições de diversas…

alternativas que são:  Propor de imediato, a ação civil, visando à satisfação do dono originário da infração penal, com fundamento no art. 186 do Código Civil.  Ou em face da eficácia vinculante da sentença condenatória sobre a jurisdição civil aguarda o transito em julgado da sentença penal condenatória para excuta – lo no juízo cível, como permite o art. 63 do CPP. PROCESSO PENAL Página 2 Como se percebe, as medidas assecuratórias como o próprio nome já adianta, se prestam…

incerto e não sabido. II. DO DIREITO 1. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Assim prediz o Art. 477, CLT. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Art. 478, CLT. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo…

reconheceu direitos trabalhistas(189O) • Encíclica Rerum Novarum (1891)- DOUTRINA SOCIAL CATÓLICA.( REGRAS PARA INTERVENÇÃO ESTATAL) • 1º LIVRO SOBRE D.T.: TRATADO ELEMENTAR DE D. INDUSTRIAL (PAUL PIC- 1894) • Constituição do México (1917)- art. 123 – CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO D.T. • Fim da 1ª Guerra Mundial (intervencionismo jurídico) • Tratado de Versailles /O.I.T. (1919)-INTERNACIONALIZAÇÃO DO D.T. • Constituição de Weimar (1919) • Carta Del Lavoro (1927) • Declaração…

para o trabalho no comércio para oito horas. Art. 1º A duração normal do trabalho efetivo dos empregados em estabelecimentos comerciais, ou secções de estabelecimentos comerciais, e em escritórios que explorem serviços de qualquer natureza, será de oito horas diárias, ou quarenta e oito horas semanais, de maneira que a cada período de 06 dias de ocupação efetiva corresponda um dia de descanso obrigatório. 2.1 Constituição de 1934 Art 121 - A lei promoverá o amparo da…