EXCELENT SSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 2 VARA DO TRABALHO DE BALNE RIO CAMBORI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC

José da Silva, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido no dia 01 de Outubro de 1980, filho de Rose Silva, inscrito no Cadastro de Pessoa Física número 012.345.678-09 e no Registro Geral número 9012345667, Carteira de Trabalho e Previdência Social número 7190456 e PIS/PASEP número 123.64555.89-6. Residente e domiciliado na Rua 3100 número 123, apartamento 200, no Bairro Barra Sul, em Balneário Camboriú, Santa Catarina, por seu procurador HUGO GUILHERME RODRIGUES, com endereço profissional na Rua Avenida Atlântica 560 sala 1001, Balneário Camboriú, vem perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, PROPOR a presente, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito dito ordinário, contra, POSTO RÉGIS E IRMÃOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, número 12.213.222/0001-01, com sede Rua Patronato, no bairro Patronato, em BALNEÁRIO CAMBORIÚ, Santa Catarina.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cabe ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13.05.2009 em Ações Direita de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5).

I. DOS FATOS O reclamante foi contratado em 01.10.2009, para trabalhar como frentista, e imotivadamente foi demitido em 26.01.2015, sem aviso prévio. O reclamante recebia a título de remuneração, o valor de R$ 950,00, equivalente ao piso da categoria, acrescido do adicional de periculosidade, legalmente previsto. O reclamante gozou de férias, apenas no primeiro período aquisitivo, e o recebimento dos valores dos décimos terceiros salários, relativos aos anos de 2010 e 2011, não recebendo nos anos seguintes. O reclamante expões comprovadamente que laborava das 22h às 07h, com uma hora de intervalo intrajornada, sem receber qualquer adicional. O reclamante informa ainda, que no dia de seu desligamento, o representante legal da empresa