Art 137 Cf

conforme dispositivo legal do artigo 55 § 2º, foi lhes dada essa função de natureza jurídica, que é de julgar seus membros em alguns casos especificados na norma da lei, concedendo-lhes atos especiais, típicos do poder judiciário. Segue o artigo: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em…

constitucionalidade; que são inconstitucionalidade formal e material. O controle preventivo ou prévio é aquele no momento de formação do ato, antes que o processo se complete. Classicamente era feito pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, mas com a CF/ 88, o Poder Judiciário poderá fazer o controle prévio desde que provocado por algum membro da Casa, normalmente através de mandado de segurança. Ex: Comissão de Constituição e Justiça dá um parecer negativo, acarretando o…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Os direitos e garantias fundamentais compreendem: a) Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo l – art. 5º). b) Direitos sociais (Capítulo II – arts. 6º e 193). c) Direitos da nacionalidade (Capítulo III – art. 12). d) Direitos políticos (Capítulo IV – arts. 14 e 17). e) Partidos políticos (Capítulo V). Os direitos fundamentais produzem efeitos não apenas em relação ao Estado (eficácia vertical), mas também…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ART. 1° A Republica federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático e Direito e tem como fundamentos. I- A soberania; II- A cidadania; III- A dignidade da pessoa humana; IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- O pluralismo político. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE I- A VIDA II- LIBERADADE …

atividade sindical, fato esse que foi normatizado e regulado pela CLT em seu artigo 482, quando também determina que o dirigente sindical só possa ser demitido se cometer falta grave, não se constatando no caso em apreço. Artigo 8º inciso VIII, da CF/88 que: "É vedada a dispensa do empregado, urbano ou rural, sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se…

não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. SUM-423 Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. OJ-SDI1-360 Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância…

gozo (art. 130-A CLT). Ex: o trabalhador em tempo integral com até 5 faltas tem direito a até 30 dias corridos de férias, enquanto em regime parcial terá no máximo 18 dias quando trabalha entre 22 e 25 horas semanais. O empregado doméstico segue a mesma linha, mas o artigo 3˚ da lei 5859/72 não menciona a proporção por faltas. 2) Aquisitivo: são os 12 meses subsequentes a contratação do empregado, ou seja, seriam os 12 meses que o empregado trabalha para poder ter férias, conforme…

que por ela e utilizado. (MARTINS, Sérgio Pinto, 2012, P 146). Dispõe o art. 3º da CLT que “ considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”. O empregado é sujeito da relação de emprego e não objeto . (MARTINS, Sérgio Pinto, 2012, P 146). Empregador, costuma-se chamar o empregador de patrão, empresário, dador de trabalho. O art. 2º da CLT considera empregador “a empresa, individual ou…

inserido na jornada de trabalho. Portanto, tem natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho. Esse período de repouso deve ser respeitado, inclusive, para os empregados que trabalham em regime de revezamento, com alternância de horários (art. 7º, XIV da CF/88). No turno ininterrupto de revezamento, o empregado reveza horários diurnos e noturnos, havendo um maior desgaste ísico e psíquico. Em razão disso, sua jornada é reduzida para 6 horas diárias, com a possibilidade de…

Constituição Federal (art. 60, §§ 1º a 5º) — Impossibilidade constitucional de o Estado-membro, em divergência com o modelo inscrito na Lei Fundamental da República, condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por 4/5 (quatro quintos) da totalidade dos membros integrantes da Assembléia Legislativa — Exigência que virtualmente esteriliza o exercício da função reformadora pelo Poder Legislativo local — A questão da autonomia dos Estados-membros (CF,…