Art 137 Cf

Inicialmente, declara a Reclamante que está desempregada e que não se encontra em condições de arcar com o ônus da presente demanda sem que reste comprometido o sustento próprio e de sua família, razão pela qual, com amparo no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 2º da Lei Federal 1.060/50 e no art. 14 da lei Federal 5.584/70, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de…

Apresentar o conteúdo jurídico dos princípios das relações internacionais elencados (apresentados) pela constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Algumas regras de atuação perante a comunidade internacional estão elencados no art. 4.º, incisos I a X e § único: I – Independência nacional; Sempre realçando a plena supremacia da independência nacional assim conceituado: “as relações internacionais do país deverão consolidar-se nos princípios de independência, isto é,…

processuais, asseguram à pessoa as limitações do poder estatal; é o mecanismo criado para defender o direito. Evidencia-se, assim, a relação de instrumentalidade entre os direitos e as garantias fundamentais. Exemplo: O inciso LXVIII do art. 5º da CRFB/88 confere o direito de locomoção, isto é, o direito de ir e vir, e assegura que se o paciente sofrer violência ou coação em sua liberdade, ou mesmo se sentir ameaçado haverá a garantia do habeas corpus.…

Inicialmente, declara a Reclamante que está desempregada e que não se encontra em condições de arcar com o ônus da presente demanda sem que reste comprometido o sustento próprio e de sua família, razão pela qual, com amparo no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 2º da Lei Federal 1.060/50 e no art. 14 da lei Federal 5.584/70, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Matéria que diz respeito à responsabilidade extracontratual. No ordenamento brasileiro, como regra, é objetiva, desde a CF de 1946. O Código Civil de 1916 regulamentava a responsabilidade civil do estado como subjetiva, mas desde 46, já temos a ideia da responsabilidade objetiva. Regulamentada no art. 37, § 6º, CF. Regras aplicáveis a responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas a do agente é subjetiva, perante o…

gente sabe, não permite nenhum tipo de modificação constitucional que seja tendente a abolir aqueles assuntos que nós chamamos de cláusulas pétreas, que são os assuntos que nós sabemos que estão colocados no parágrafo quarto do artigo 60 da CF. Então, parágrafo 4º, art. 60 discrimina cada uma daquelas cláusulas pétreas. Esse parágrafo vai dizer: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto,…

Carl Schmitt marcou sobremaneira essa passagem da democracia ao totalitarismo na Alemanha, isso porque a ideia schmittiana segundo a qual a soberania deve ser entendida como uma questão da decisão sobre um caso de exceção4 fez gerar uma releitura do art. 48 da Constituição de Weimar, que segundo Agamben, assim dispunha: “se, no Reich alemão, a segurança e a ordem pública estiverem seriamente conturbadas ou ameaçadas, o presidente do Reich pode tomar as medidas necessárias para o…

seus clientes. Um verdadeiro “terror” psicológico. Portanto, pelo exposto, a reclamante solicita de V. Exa. para que seja imputada à reclamada as penas de RESCISÃO INDIRETA com fundamentos no art. 483, alíneas “b”, “c” e “d, § 3o. da CLT, e requer desde já seu afastamento até ulterior decisão. Então vejamos: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando: (...) b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores…

Federal de 1988 que disciplinam os partidos políticos foram inspirados na Lei Fundamental de Bonn de 1949. Dentre os dispositivos da CF está prevista a liberdade partidária; a soberania nacional (CF, art. 1º, I); o regime democrático (CF, preâmbulo, e art. 1º, parágrafo único); o pluripartidarismo (CF, art. 1º, III); os direitos fundamentais da pessoa humana (CF, art. 5º); a legalidade; a igualdade; e a moralidade pública. CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO…

de horas extras e adicional de periculosidade. Legalmente as mesmas teriam que ser quitadas em dobro pois, além de serem vencidas não foram gozadas regularmente. É de se acrescentar que a CLT em seu artigo 137, assim determina: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais: