Art 137 Cf

integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmulas SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa…

Recibo de Abono de Férias 20.3. Recibo de Férias 21. Incidências 21.1. INSS 21.2. FGTS 21.3. IRRF 22. Jurisprudência 1. Direito A CF/88 assegura, dentre outros direitos sociais do trabalhador urbano e rural, o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Este direito, que está compreendido nos arts. 129 a 153 da CLT, tem como finalidade básica a recuperação das forças gastas pelo trabalhador no curso de cada ano de serviços…

Não integra o salário-de-contribuição os abonos expressamente desvinculados dos salários, a partir de 22/05/98. (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, item 7). Não Adicional de Férias – CF/88 – art. 7º Definição É a remuneração adicional de férias de, pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, devida a partir de 05/10/88, na forma prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal. Quanto é devido Por ocasião do pagamento das férias gozadas na vigência do contrato…

Garantias- “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas” José Afonso da Silva. Isso é são direitos fundamentais que está na Constituição Federal art. 5 da CF, como direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direito nacionalidade, direitos políticos. Estado de Defesa ou Sítio - é um instrumento que o Chefe de Estado pode utilizar em casos extremos: agressão efetiva por…

simples). Segundo é que a pena concreta deve ser igual ou superior a 2 anos de prisão, mesmo tratando-se de Contravenção Penal. Mesmo as penas de infrações diversas, devem ser somadas, mesmo em processos distintos, para efeito da concessão do benefício (art. 84 CP) Terceiro é que exista o cumprimento de mais da metade da pena, se o condenado for reincidente em crime doloso, e de um terço se não for reincidente em crime doloso e tiver bom antecedente (livramento condicional especial).…

benefícios da "LIBERDADE PROVISÓRIA", pelos fatos e fundamentos seguintes: O acusado ADILSON SILVESTRE DE ANDRADE, em data de 25 de Outubro do ano em curso, foi preso em flagrante delito sob a acusação de ter praticado os crime previsto nos artigos Art. 155, tentado Código Penal conforme auto de Prisão em Flagrante Delito; Todavia, O Delegado de plantão arbitrou fiança no valor de 01 (hum) salario minimo, porém o acusado naquele momento não teve condições de recolher a…

solidariedade e de terceiros. SUJEITO ATIVO: Art. 119 do CTN: É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. São tanto as pessoas jurídicas titulares de competência tributária (Entes Federativos) como aquelas que detém capacidade ativa tributária (funções de arrecadar, fiscalizar e executar). SUJEITO PASSIVO: É aquele que tem o dever de pagar o tributo, que pode ser o contribuinte ou o responsável. (art. 121 CTN). Contribuinte é aquele que…

o Livro II do CC – art. 79 a 103 dispõe sobre os bens e os classifica. A isso se denomina “direito primário”. O direito secundário ou “normas secundárias” têm função essencialmente instrumental. Servem apenas para aplicação de normas primárias. Como normas secundárias encontramos: normas processuais e normas de Direito Internacional Privado. As normas secundárias determinam qual o direito aplicável. Natureza da norma processual. Interpretação Em nosso direito vige o princípio do…

de serviços é o objeto imediato do contrato de trabalho, enquanto o trabalho e si é o objeto mediato (bem jurídico). REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO Os requisitos do contrato de trabalho são os memos da relação de emprego, encontrados nos arts. 2º e 3º da CLT. A) PESSOA NATURAL O empregado será sempre pessoa física (pessoa natural). As normas jurídicas de proteção do Direito do Trabalho são voltadas para a pessoa humana do trabalhador, visando preservar a sua dignidade nas…

- A INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O processo do trabalho é regido por regras próprias, autorizando a aplicação subsidiária do processo civil nos casos de omissão e desde que a norma de processo civil seja compatível com as normas trabalhistas, nos termos do art. 769 da CLT, verbis: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que…