012 012913 OAB XIII EXAME DIR TRIB AULA 05

OAB XIII EXAME – 1º FASE
Direito Tributário
Josiane Minardi

SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Os sujeitos da obrigação tributária são Sujeito
Ativo e Sujeito Passivo.

O responsável tributário é a pessoa que, sem ter praticado o fato gerador, a lei lhe impõe o dever de pagar o tributo, excluindo a responsabilidade do contribuinte (quem praticou o fato gerador) ou atribuindo-lhe em caráter supletivo do cumprimento da obrigação tributária. A responsabilidade tributária pode ser classificada, segundo a doutrina, por substituição ou por transferência.
A responsabilidade por substituição surge contemporaneamente à ocorrência do fato gerador, vez que no momento da ocorrência do fato gerador o dever de pagar o tributo já recai sobre o responsável.
Já a responsabilidade por transferência decorre de um evento posterior à ocorrência do fato gerador quando a lei determina que não mais o contribuinte deverá pagar o tributo, mas outra pessoa, por essa ter incorrido na situação estabelecida em lei como modificadora da sujeição passiva. A responsabilidade por transferência pode ser dividida em responsabilidade por sucessão, por solidariedade e de terceiros.

SUJEITO ATIVO: Art. 119 do CTN: É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
São tanto as pessoas jurídicas titulares de competência tributária (Entes Federativos) como aquelas que detém capacidade ativa tributária (funções de arrecadar, fiscalizar e executar). SUJEITO PASSIVO: É aquele que tem o dever de pagar o tributo, que pode ser o contribuinte ou o responsável. (art. 121 CTN).
Contribuinte é aquele que possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador. É aquele que pratica o fato gerador. Responsável é aquele que sem revestir a condição de contribuinte, mas, por estar indiretamente relacionado ao fato gerador a lei lhe atribui o dever de pagar o tributo.

Responsável por Substituição

SOLIDARIEDADE DO SUJEITO