Art 137 Cf

realidade, como restará provado no decorrer da lide. II – DA ANOTAÇÃO DA CTPS Durante todo o pacto laboral a Reclamante não teve sua CTPS anotada. A Reclamada, ao deixar de anotar a CTPS da Reclamante, infringiu o preceito legal contido na CLT em seu art. 29, § 2º, e ainda o §3º do mesmo artigo, no que se refere à multa pela falta de tal cumprimento que deverá ser revertida à Reclamante, devendo ainda, a Reclamada ser condenada a proceder as anotações corretas na CTPS da Reclamante, sob…

ponto merece atenção especial, a OJ 386 SDI-1: OJ-SDI1-386 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Para o TST, o pagamento intempestivo da remuneração de férias atrai o direito de o…

.....................................................09. Terceirização: Responsabilidade do Contratante Define-se como responsabilidade subsidiária o que vem em reforço de, ou em substituição de. Segundo MARTINS (2011, p. 137), é uma espécie de ordem; não pagando o devedor principal (empresa prestadora de serviços), paga o devedor secundário (empresa tomadora dos serviços). A responsabilidade subsidiária não está expressamente prevista em lei, sua orientação é…

404/76) Art. 1º: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Na omissão da Lei das S/As aplica-se o Código Civil. 1.1 – Características Tipo societário apropriado ao desenvolvimento de atividades empresariais de grande porte. Natureza jurídica empresária, mesmo que o seu objeto compreenda exclusivamente atividades de prestação de…

constitucionais: Art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXIII, CF. Duração do trabalho normal: 8 horas e 44 semanais; facultada a compensação de horas ou a redução da jornada por acordo/convenção; 2. Conceito de jornada de trabalho: Art. 4º, CLT: Jornada de trabalho é o tempo efetivamente trabalhado mais o período em que o empregado fica à disposição do empregador. Período in itinere: Aquele que o empregado gasta para se deslocar de sua residência para o trabalho e vice-versa. Apenas o art. 58,…

o devido respeito à presença de Vossa Excelência, , já qualificado na exordial desta demanda trabalhista, para, com fulcro no art. 294 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem mui respeitosamente, nos autos nº, à presença de Vossa Excelência propor: MODELO DA PETIÇÃO INICIAL de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, conforme art. 294 do CPC, proposto em face de , já qualificado nos autos , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I

pela imunidade. A outra parte entende que o livro eletrônico seria um software assim caracterizando uma mercadoria esta não sendo imune e mais o livro eletrônico não se enquadra nos materiais relacionados na súmula 657 e nem no artigo 150, VI, d da CF/88. Obs: Em anexo jurisprudências e decisões relacionados ao assunto em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 220.503-1 PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.: PGE-RJ - ARTHUR JOSÉ FAVERET…

legalidade. Contudo, atualmente, essa discussão encontra-se superada. Apesar de a Lei de Licitações não trazer expressamente a previsão legal, tem-se admitido a exigência de apresentação de amostras pelos licitantes com fundamento nos incs. IV e V do art. 43 da legislação acima mencionada, que dispõem que a Administração deverá verificar a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, bem como somente poderá classificar propostas que estiverem de acordo com os critérios de…

competência. 4- Princípio da jurisdição. a) Princípio do juiz natural -> art. 5, LIII, CF – pre determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura -> Exceção – art. 94, CF – Quinto constitucional – MP com mais de 10 anos de carreira poderão através de indicação, sem passar por prova para investidura na carreira. c) Princípio da indeclinabilidade - -> art. 5, XXXV, CF: nenhuma lesão ou ameaça de direito não poderá…

flagrante na data de 23 DE SETEMBRO DE 2014, e posteriormente denunciado pelo(a) Ilustre representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, com base no inquérito policial, pelo cometimento em tese do crime tipificado no art: 33 da lei 11.343/2006, na forma do art. 29 caput do Código Penal. No dia 25 de setembro de 2014, foi protocolado pedido de liberdade provisória, por sua procuradora, acompanhado de todos os documentos imprescindiveis a comprovação de sua residencia fixa,…