Art 137 Cf

direitos individuais. Com o Estado social é diferente, com o constitucionalismo social é diferente, portanto, agora a constituição passava a prevê direitos sociais. Qual foi a primeira constituição brasileira a prever o constitucionalismo social? Foi a CF de 1934. A Constituição de 1934 foi a terceira constituição. Portanto, nas duas primeiras constituições, na de 1824, de D. Pedro I e a constituição democrática de 1891, eram constituições liberais. Um constitucionalismo liberal. Com a…

implementação de suas energias. Características: Caráter imperativo Composição temporal Composição obrigacional múltipla Natureza de interrupção contratual DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 dias corridos, quando…

constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte (his day in the Court). Em síntese, todo homem tem direito ao processo. Situa-se: · Na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV. · Na Lei 5.584/70. · No CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com exceções),…

finalidade, promoção do bem comum. Toda a atividade administrativa deve ter finalidade publica. (Características do Estado: art. 1 - soberania, povo, território, finalidade social = bem comum = Dalmo Dallari). Definição do Papa João XXIII: “Bem comum consiste no conjunto de todas as condições que permita e favoreça o desenvolvimento integral da personalidade humana.” Art. 37 Caput: A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do obreiro em face de seu empregador como resultado do cumprimento do contrato de trabalho que se vincula” (2003, p. 824). FIXAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA pela Constituição da República de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a…

pessoa, como o delito de falso testemunho (art. 342). Somente admite o concurso de agentes na modalidade participação, uma vez que não se pode delegar a outrem a execução do crime. Crime de dano: exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (homicídio, furto, dano etc.). Crime de perigo: para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano (crime de periclitação da vida ou saúde de outrem - art. 132 do CP).…

311, Velloso, RTJ 133/69; ADIn 365 (AgRg), Celso de Mello; ADIn 531 (AgRg), Celso de Mello; ADIn 536, Velloso, RTJ 137/580; ADIn 1.253-DF, Velloso, “DJ” de 25.8.95; RREE 189.550-SP e 154.027-SP, Velloso, “DJ” de 27.6.97 e 20.02.98; ADIn 536-DF, Velloso, “DJ” de 13.9.91. Examino a argüição de inconstitucionalidade relativamente ao art. 20, II e § 1º; das expressões, no § 3º do art. 20, “e da taxa” e “inciso II”, e de todo o inciso II do mesmo § 3º, todos do Decreto-lei nº 227, de…

estabelecida no art. 11, da referida Emenda, mormente se respeitado o teto remuneratório constitucional. - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº. 486.166 (Ministra Carmem Lúcia), proveniente deste Estado,para manter o acórdão que reconheceu a constitucionalidade da acumulação de dois cargos e um provento, em razão de a servidora ter reingressado no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional nº. 20/98" (fl. 137). No RE, fundado no art.…

CAPITAL SOCIAL 1. Noções Gerais A) conceito – art. 5º B) Funções – objeto social – art. 2ª: Indicativa (garantia...retenção): indicação do vigor econômico da companhia, e também tem uma função de garantia para os credores. C) Principio da intangibilidade (devolução): a Cia distribui para os acionistas apenas os lucros, os acionistas não poderão dispor do capital social, apenas dos lucros. D) Diferente de patrimonio e de capital social: E) Capital mínimo (CVM) Não existe…

relação de trabalho institucional. Assim, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para análise de todos os conflitos decorrentes da relação de trabalho em sentido amplo. No entanto, o STJ, pós Emenda Constitucional nº. 45, tem decidido que o art. 114, I, da Constituição, não ampliou a competência da Justiça do Trabalho para relações do trabalho “lato sensu”. A considerável extensão da competência da Justiça do Trabalho, provocada pela promulgação da Emenda Constitucional n°45,…