Novas Comeptências da Justiça do Trabalho

NOVAS COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO- INCLUINDO A ABORDAGEM DO STF E STJ.

Em 08 de dezembro de 2004 foi publicada a Emenda Constitucional nº 45, conhecida como “Reforma do Judiciário”, provocando profundas alterações no texto constitucional. A mais importante inovação na seara trabalhista trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 foi a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho.
Antes da publicação da referida Emenda, a essência do direito material levado à apreciação dos magistrados trabalhistas dizia respeito somente à “relação de emprego”.
Diante da ampliação da competência da Justiça Laboral, criou-se uma nova percepção da expressão “relação de trabalho”, agora mais abrangente. A Justiça do Trabalho passou a ter competência para processar e julgar qualquer relação de trabalho e não só a relação de emprego.
Quando se fala em relação de trabalho, incluem-se a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, eventual, avulso, voluntário, estágio e a relação de trabalho institucional. Assim, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para análise de todos os conflitos decorrentes da relação de trabalho em sentido amplo.
No entanto, o STJ, pós Emenda Constitucional nº. 45, tem decidido que o art. 114, I, da Constituição, não ampliou a competência da Justiça do Trabalho para relações do trabalho “lato sensu”.
A considerável extensão da competência da Justiça do Trabalho, provocada pela promulgação da Emenda Constitucional n°45, suscitou acirradas controvérsias sobre praticamente todos os novos incisos do artigo 114 da Constituição Federal.
Dentre as principais divergências surgidas com a promulgação da referida Emenda, estão as relacionadas às lides que envolvem servidores públicos, relações de consumo, direito de greve, dano moral ou patrimonial, dentre outros.
Em relação às lides que envolvem servidores públicos, o STF já firmou o entendimento no sentido de que a