Modelo de Contestação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ESTREITO/MA.
Autos nº 0016483-97.2014.5.16.0017
Reclamante: Antonni Tassio Riccoger Silva
Reclamado: Município de Estreito/MA O MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA, pessoa jurídica de direito Público interno, localizada na Avenida Chico Brito, nº 902, Centro, Estreito/MA, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move ANTONNI TASSIO RICOGGER SILVA, por seu bastante procurador e advogado no fim assinado, vem tempestivamente, apresentar perante Vossa Excelência sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação supra mencionada, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
I - RESUMO DA INICIAL
O Reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista, alegando ter sido contratado pelo no período de março a junho 2010, passando a exercer o cargo de chefe de divisão pelo período de junho de 2010 a janeiro de 2011, posteriormente em fevereiro de 2011 passou a exercer o cargo de coordenador onde ficou até dezembro de 2012, percebendo como ultima remuneração o valor de 1.092,00 (hum mil e noventa e dois reais).
Esclarecidos os pedidos, passemos à impugnação dos mesmos.
II – PRELIMINARMENTE
A - DA CARÊNCIA DE AÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – DA SUBMISSÃO DA RECLAMANTE AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO
A peça vestibular apresenta vício que a torna inconcludente e absurda, ou seja, inapta a gerar efeitos, a facto ad jus non datur consequentia, devendo ser julgada de plano IMPROCEDENTE, em virtude especialmente aos pedidos formulados pelo Reclamante que não se encontra respaldo na legislação pátria, se tratando especificamente de uma aventura jurídica sem êxito.
O pedido formulado pelo Reclamante não se revela existente, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido feito pelo Reclamante, é evidente que deve ser certo e amparado pelo