Art 137 Cf

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

Tabela de Incidência do IR Fonte, INSS E FGTS RENDIMENTOS INSS FGTS IRRF Abono pecuniário de férias - CLT - Arts. 143 e 144 não não sim Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função) sim sim sim Ajuda de custo não não não Auxílio-doença - 15 primeiros dias sim sim sim - Complementação salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa) não não sim - Benefício pago pela previdência oficial da União, dos

ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL – normas que asseguram a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado, das Instituições Democráticas, etc. EX: art. 102, inciso I ; art. 34 a 36 ; Título V capítulo I ; etc FORMAIS DE APLICABILIDADE – normas que estatuem regras de aplicação das Constituições. EX: Preâmbulo ; ADCT ; art. 5º, § 1º CLASSIFICAÇÃO Quanto ao Conteúdo Material – conj. de regras materialmente constitucionais (escrita ou não), codificadas ou…

valores correspondentes às férias, já que nos 11 anos que trabalhou na referida empresa só tirou férias nos períodos de 20.10.2006 - 20.11.2006 e 20.12.2011 - 05.01.2012. E as pleiteia com fulcro no art.129 da CLT, art.7º, XVII da CF, devendo as mesmas serem pagas em dobro, de acordo com os arts. 134 e 137 da CLT. II – DO PEDIDO Ante o exposto, pede: a) pagamento das férias dos períodos aquisitivos xxxx em dobro. b) Seja condenada a Reclamada a pagar a importância de, no mínimo,…

terceiros - o ctn nos art. 134 e 135, trata do assunto em tela; o art. 134 versa sobre hipotese de responsabilidade por transferencia, fazendo referencia a obrgiação principal que inclui os tributos e as multas. São condições da resp. Do art. 134 a) o contribuinte não possa cumprir sua obrigação, o mecanisamo é a subsidiaria e não a solidaria b) o terceiro tenha participação do ato que configure fatos gerador do tributo, por ação ou omissao indevida. Por sua vez o art. 135 diz que…

Tabela de Incidência do IR Fonte, INSS E FGTS RENDIMENTOS INSS FGTS IRRF Abono pecuniário de férias - CLT - Arts. 143 e 144 não não sim Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função) sim sim sim Ajuda de custo não não não Auxílio-doença - 15 primeiros dias sim sim sim - Complementação salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa) não não sim -…

atividades em 01/02/2015. Ademais, seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido devendo assim o procedimento tramitar pelo rito comum ordinário. A possibilidade de citação por edital encontra amparo no artigo 852-B, II, da CLT, vejamos: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (grifei) […] II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (grifei) [...] DOS FATOS O Reclamante firmou…

Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo. Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. - Câmara Dos Deputados composição: É composta por representantes do povo, ou seja, por…

administrativo até 30 dias para decidir (acontece a discricionariedade), podendo ser prorrogado por mais 30 dias caso haja justificativa. Lei 9784/99 - Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ex2: Lei 8112/90 Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do…

Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV,da CF, do artigo 790, § 1º da CLT e da Lei nº 1060/50. 3 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA O Reclamante ao ser dispensado não recebeu suas verbas rescisórias. Ademais a Reclamada anuiu com sua obrigação, uma vez que confessou por e-mail que estava devendo as férias vencidas de 2009. É direito de todos os trabalhadores que são dispensados sem justa causa a indenização compensatória prevista no artigo 7º da CF e artigo 477 da CLT. O Reclamante ainda…