Inicial Est Gio Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SANTA CATARINA

ALDAIR… , brasileiro, … , desempregado, inscrito no Registro Geral sob o nº ... e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº … , CTPS ... e PIS … , nascido em … , residente e domiciliado na Rua ..., nº .. , CEP … , Bairro … , na cidade de Balneário Camboriú, SC, por seu procurador infrafirmado, identificado na procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº …, sito junto a Rua …, nº …, CEP …, Bairro …, nesta cidade, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

DO RITO ADOTADO Excelência, é primordial destacar que a empresa reclamada deverá ser notificada via edital uma vez que o estabelecimento encerrou suas atividades em 01/02/2015. Ademais, seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido devendo assim o procedimento tramitar pelo rito comum ordinário. A possibilidade de citação por edital encontra amparo no artigo 852-B, II, da CLT, vejamos:

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (grifei)
[…]
II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (grifei)
[...]

DOS FATOS

O Reclamante firmou contrato de trabalho com a Reclamada, iniciando suas atividades em 01/10/2009 exercendo a função de frentista. A jornada de trabalho pactuada era de segunda a sexta-feira das 22h até as 07h com uma hora de intervalo. Mesmo laborando em horário noturno, não recebia qualquer adicional.
Aferia remuneração mensal de R$950,00 equivalente ao piso da categoria, acrescido do adicional de periculosidade, previsto em lei. No decurso do contrato de trabalho gozou férias somente no primeiro período aquisitivo, não gozando férias nos demais anos.