RECLAMACAO TRABALHISTA
Empregado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, expedido pela SSP/UF, inscrita no CPF nº, com CTPS nº e série, e PIS nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, nascida no dia, mês e ano, nome da mãe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO
Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor de Empresa “B”, devidamente inscrita no CNPJ nº, estabelecida na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 – RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi dispensado pela Reclamada sem justa causa e sem receber suas verbas rescisórias. Este nunca teve sua CTPS assinada.
A Reclamada admitiu que estava devendo ao Reclamante suas férias vencidas de 2009 por e-mail.
2 – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV,da CF, do artigo 790, § 1º da CLT e da Lei nº 1060/50.
3 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
O Reclamante ao ser dispensado não recebeu suas verbas rescisórias.
Ademais a Reclamada anuiu com sua obrigação, uma vez que confessou por e-mail que estava devendo as férias vencidas de 2009.
É direito de todos os trabalhadores que são dispensados sem justa causa a indenização compensatória prevista no artigo 7º da CF e artigo 477 da CLT.
O Reclamante ainda faz jus às férias vencidas, mais o terço e a multa, ambos garantidos no artigo 7º da CF e artigos 134 e 137 da CLT.
O artigo 273 do CPC reconhece o direito à antecipação dos efeitos da tutela desde que preenchidos os requisitos legais.
Por se tratar de tutela de urgência devem estar presentes o “fumus boni iuris”, que nada mais é do que o