Reclamatória
Luiz Felipe, brasileiro, estado civil ..., contador, portador do RG nº ... e inscrito no CPF nº ..., com CTPS nº ... e série ..., e PIS nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua das Laranjeiras, nº 657, Bairro Centro, Estado das Flores, CEP 96666-09, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO
Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor de Empresa de Contabilidade Geral e Privada, devidamente inscrita no CNPJ nº ..., estabelecida na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 – RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante trabalhava na Empresa reclamada desde 01/04/2010, na função de contador, sendo seu último salário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cumpria o horário das 8h às 20h, com uma hora de intervalo, de segunda a sábado.
Conclui-se, pois, que o Reclamante laborava em regime de trabalho extraordinário, porém não recebendo corretamente as horas extras a que tinha direito, pois conforme comprovar-se-á pelos cartões-ponto a serem juntados pela Reclamada, o mesmo laborava em jornada excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e nunca recebeu os valores referentes às horas extras trabalhadas.
De mesmo modo, o reclamante nunca recebeu da reclamada os valores referentes às férias nem gratificação natalina.
O Reclamante foi dispensado pela Reclamada sem justa causa no dia 01/02/2015 e sem receber o aviso prévio e as verbas rescisórias respectivas.
2 – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF,