RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ....

MARIA, brasileira, estado civil, profissão, portadora da CTPS nº..., série ..., CPF nº ..., cédula de identidade nº ..., residente e domiciliada no endereço...na cidade de Lajeado/RS, por seu advogado firmatário (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO

contra "B", empresa inscrita no CNPJ sob o nº... , com endereço..., por meio de seu representante...,com fundamento no art.840, § 1º, da CLT, combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, e arts. 852-A e seguintes da CLT, pelos fato e fundamentos de direito a seguir.

I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa. Com efeito, o art. 625-D, “caput”, da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu art. 5º, XXXV, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário.
II - DOS FATOS A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 18/03/2005 e foi demitida em 12/03/2013. Trabalhou durante o último ano do seu contrato (12/03/2012 a 12/03/2013) 1 (uma) hora extra por semana sem receber a sua remuneração. E, igualmente em dois feriados nesse período. Desde a data de 18/03/2010, não gozou férias. Seu salário era de R$ 900,00.
Até o presente momento, não recebeu nenhuma verba rescisória. III - DOS FUNDAMENTOS

3.1 DAS HORAS EXTRAS A Reclamante trabalhou durante o último ano do seu contrato de12/03/2012 a 12/03/2013, 1 (uma) hora extra por semana sem receber a sua remuneração. A Constituição Federal estabelece no art. 7º, inc. XVI e a CLT no art. 59, um percentual