Defesa de Desmatamento

Dir. Penal
Conceitos:
Dir. Penal é o conjunto das prescrições do Estado, que ligam o crime como fato e a pena como consequencia. (Von Liszt)
É o conjunto de normas juridicas que regulam o poder punitivo do Estado, ligando o delito como pressuposto e a pena como consequencia. (Mesger)
Conjunto de normas juridicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicaveis a quem os pratica. (Magalhaes Noronha)
É o segmento do ordenamento jurídico que detém a funçao de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos a coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivencia social, e descreve-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequencia, as respectivas sanções. (Capez, Fernando)
A doutrina divide o dir. Penal em:
Dir. Penal Substantivo: corresponde ao dir. Penal material, que cria as figuras criminosas e contravencionais.
Dir. Penal Adjetivo: trata-se do dir. Processual, das normas destinadas a instrumentalizar a atuação do Estado.
Dir. Penal Objetivo: constitui-se de preceitos legais que regulam a ação estatal definindo os respectivos crimes (jus poenale).
Dir. Penal Subjetivo: refere-se ao direito de punir do Estado. (Jus puniendi)
Caract. do Dir. Penal
Publico: regula as relações do individuo com a sociedade. Ao violar uma norma efetiva-se para o Estado jus puniendi.
Normativo: o dir. Penal necessita estudar as normas.
Valorativo: estabelece uma hierarquia entre as normas nao lhes atribuindo o mesmo valor.
Finalista: tem como fim a defesa da sociedade, atraves da proteção de bens jurídicos fundamentais.
Sancionador: tem como consequencia a cominação de sanção penal.
PUNOVAFISA
Caract. da lei penal
Exclusividade: somente a lei define as infrações penais e comina sanções penais.
Imperatividade: é imposta a todos, independente da vontade de cada um.
Generalidade: todos devem acatar a lei penal, mesmo os inimputáveis, pois são