Jurisprudencia

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA, CORTE DE ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA. REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS E ROÇADAS QUE IMPEDEM A REGENERAÇÃO DA MATA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NESTA VIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL QUE NÃO FICA EXCLUÍDA PELO ARRENDAMENTO DO IMÓVEL A TERCEIROS, NEM POR SUA VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL "PROPTER REM", QUE SUBSISTE, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO A DANOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SC - Apelacao Civel AC 92476 SC 2001.009247-6 (TJ-S Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA, CORTE DE ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA. REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS E ROÇADAS QUE IMPEDEM A REGENERAÇÃO DA MATA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NESTA VIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL QUE NÃO FICA EXCLUÍDA PELO ARRENDAMENTO DO IMÓVEL A TERCEIROS, NEM POR SUA VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL "PROPTER REM", QUE SUBSISTE, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO A DANOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SC - Apelacao Civel AC 92476 SC 2001.009247-6 (TJ-S Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA, CORTE DE ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA. REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS E ROÇADAS QUE IMPEDEM A REGENERAÇÃO DA MATA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NESTA VIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL QUE NÃO FICA EXCLUÍDA PELO ARRENDAMENTO DO IMÓVEL A TERCEIROS, NEM POR SUA VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL "PROPTER REM", QUE SUBSISTE, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO A