Direito Constitucional Diferença entre Estado de Defesa e estado de Sitio / Conselho de Republica e Conselho de Defesa

Trabalho
De
Direito Constitucional

Faculdade de Direito de Garanhuns (AESGA)
Garanhuns – PE
Aluno: Gilberto Pereira de Almeida Júnior
Período: 2º Turno: Vespertino
Professor: Rodrigo Freitas
Assunto: Estado de Defesa, Estado de Sitio, Conselho da República e Conselho de Defesa

Qual a diferença entre Estado de Defesa e Estado de Sítio?
Primeiro temos que entender o que é cada um.
O ESTADO DE DEFESA é previsto no artigo 136 da Constituição e suspende algumas garantias individuais do cidadão. A medida pode ser decretada “para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados a ordem publica ou a paz social ameaçada por grave iminente estabilidade institucional”. Temos como um exemplo o prefeito do Rio, Cesar Maia (PFL), cogitou pedir a decretação desse instrumento depois do atentado a tiros na prefeitura, na madrugada de uma segunda-feira (22/06/2002). Mais de cem tiros foram disparados contra a sede do governo. Para decretar o estado de defesa, o presidente da republica precisa ouvir previamente os conselhos da republica e de defesa nacional. Decreto tem que ser aprovado pelo congresso, que tem dez dias a partir do recebimento do texto para decidir. No decreto, o presidente tem que determinar o tempo de duração do estado de defesa, especificar as áreas de abrangência e indicar as medidas a vigorar. Entre elas, estão a restrição ao direito de reunião, quebra de sigilo de correspondência, e de comunicação telegráfica e telefônica. O tempo máximo de duração do estado de defesa é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Durante a vigência, as prisões de suspeitos acontecem sem ordem judicial por até 10 dias. A medida não tira o poder do governo local.
Leia a integra do artigo 136:
“O presidente da republica pode, ouvidos o conselho da republica e o conselho de defesa nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e