Adpf 130

Em parte, tendo em vista que no próprio corpo da lei constitucional, §3º do art. 220, está expresso que deve haver lei federal para regular o assunto, mas não podemos deixar de levar em consideração, que na sustentação dos votos proferidos na ADPF 130, a importância dos preceitos enunciados nos princípios elencados na Constituição Federal e a forma exposta que evidenciou a colisão da Lei de Imprensa com a Carta Magna, considerando o espírito da Lei de Imprensa de uma época obscura de…

(Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Brasil não se admite a tese da inconstitucionalidade superveniente. Neste caso, considera-se como hipótese de “não-recepção”. Ex.: ADPF 130 – aqui o STF não disse que a lei de imprensa é incosntitucional, pois não se admite inconstitucionalidade superveniente, mas que a CF/88 em seu art. 220 não recepcionou a lei de imprensa. Obs.: Em hipótese de não-recepção cabe SOMENTE ADPF. 3.5 Quanto ao prisma de elaboração 1. Inconstitucionalidade direta (ou antecedente): ocorre quando o ato…

que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, II, e V, e 33 do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e ao art. 1723 do Código Civil, no sentido de que não impeçam a aplicação do regime jurídico da união estável às uniões homoafetivas. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADPF 132-3 2. 2 A inicial…

Supremo Tribunal Federal uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento adequado à impugnação de norma pré-constitucional, quanto à recepção e interpretação de determinados dispositivos da Lei no 5250/67 à luz da Constituição de 1988. Nos termos da ADPF protocolada sob o número 130 no STF, em seu item 1.1 – Os Preceitos Fundamentais Violados, lê-se: O objetivo da presente ADPF é a declaração, com eficácia geral e efeito vinculante, de que…

sendo crime de menor potencial ofensivo, por ter pena máxima em abstrato inferior a dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei 9.099/95. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional, através de julgamento da ADPF nº 130, o artigo 19, §2, da Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa, no qual era prevista pena mais grave para a apologia feita por meio de imprensa. Assim, atualmente, a apologia cometida por rádio, televisão, ou jornal, por exemplo, será punida nos…

sentimental, sendo o primeiro quando a gestante corre risco de morte e no segundo quando for fruto de um estupro. Iremos também discorrer a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na ADPF 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencéfalo. Mas afinal o que vem a ser o feto anencéfalo? A anencefalia é a malformação congênita do feto, por ausência de crânio e de encéfalo que ainda se encontra no ventre…

11 3 Igualdade de oportunidades 14 3.1 Introdução 14 3.2 Surgimento das cotas raciais 14 3.3 Lei 12.711/2012 15 3.4 Ensino médio brasileiro 16 3.5 Artigo 5º da Constituição Federal 17 3.6 Estatísticas 18 3.7 Conclusão 18 4 Julgamento do STF, ADPF 186 (ênfase no voto de Lewandowski) 20 5 Existe raça do ponto de vista biológico? 24 Referências 26 1 Igualdade material 1.1 Introdução O presente estudo tem por objetivo abordar, examinar e problematizar, de forma simples,…

constitucional, por ser relativamente autoritária. Entretanto, os crimes cometidos nos moldes da referida lei revogada, agora são processados e julgados pelo Código Penal, não havendo assim “abolitio criminis”, segundo jurisprudência majoritária e ADPF 130 MC/DF.

e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter compatibilidade formal e material perante a…