Adpf 130

segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para a defesa de um direito individual homogêneo, além de sua utilização consubstanciar usurpação da competência do STF para conhecer, em abstrato, da…

âmbito nacional, os governadores dos Estados e Distrito Federal, as Mesas das Assembléias Legislativas, entre outros.Estabeleceu também novas ações específicas no âmbito do controle concentrado, como a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), de competência originária do STF. Sendo legitimados a propositura dessa ação, todas as pessoas e entidades aptos a promover ADI.Outra significante inovação foi a introdução da denominada inconstitucionalidade por omissão,…

que levantavam frente alegando que isso seria ilícito penal, correspondendo a incitação ao crime (art. 286, Código Penal) e apologia de crime ou criminoso (art. 287, Código Penal). O STF tomou algumas posições quanto a esse assunto. No julgamento da ADPF 187, por 8 x 0, os ministros consideraram legítimo o movimento, com fulcro nos direitos fundamentais de livre manifestação de pensamento (art. 5º, IV) e de reunião (art. 5º, XVI), assegurando o direito das minorias. Segundo o…

publicado pelo Comitê Hospitalar de Bioética do Hospital de Emergência Eva Péron, na Argentina: “ O diagnóstico de anencefalia se realiza no útero com alto grau de certeza. Um estudo que combinou o resultado de seis instituições , detectou mais de 130 casos, sem nenhum diagnóstico falso positivo ( em nenhum caso o diagnóstico pré-natal de anencefalia resultou equívoco)”. A medicina já comprovou e confirmou que não é viável a geração de crianças anencéfalas, separado do organismo da mãe, findo o

Ação declaratória de constitucionalidade ( ADC/ADCON = 102,I,a) e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental (102,§1° CF/88) – ADPF FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AÇÃO REGULAMENTAÇÃO ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica art. 102, I, “a” Lei n. 9.868/99 ADPF — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental art. 102, § 1.º Lei n. 9.882/99 ADO — Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão art.…

Segundo se sabe por ampla divulgação midiática, o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADPF n. 130, afastou a validez da Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa), por não ter sido recepcionada pelo atual Texto Constitucional; e essa era a lei que estabelecia sobre direito de resposta em nível de processo e de procedimento. Com isso, o tema alocou-se a limbo legislativo, ao menos sob a perspectiva de uma lei específica. Preceitua, no entanto, o art. 5º, V da…

Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do poder do Estado. …

Pretende-se surpreender o processo e o julgamento da ADPF 54, em trâmite no STF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto a descriminalização do aborto de feto anencefálico, a partir da análise da petição inicial, das decisões do STF e de outras manifestações processuais, tendo como fio condutor o significado dos direitos fundamentais no contexto do paradigma constitucional democrático. Sumário: I. Introdução; II. A Petição Inicial da ADPF 54; III. A Decisão do…

regime constitucional, como são, por exemplo, as que apontam para a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e especificamente as designativas de direitos e garantias fundamentais (Título II) .” A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, introduzida no ordenamento jurídico pela EC n. 03/93, prevista no § 1º, do art. 102, da Constituição Federal, representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. , tem como principal objetivo, assim…

direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. (art 4º CADH)” – Corte IDH: Caso Fecundación in vitro vs. Costa Rica – STF: ADPF 54 (Anencéfalos), ADI 3510 (Biossegurança) Direito à Vida • O que é o direito à vida? – Não só sobreviver, mas a uma vida humana com dignidade – Interpretação em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no…