Adpf 130

embriões humanos produzidos por fertilização in vitro. A ação foi julgada improcedente, em 29/5/2008, por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Carlos Ayres Britto. 236 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 54-8/DF (doravante “ADPF 54”), movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS contra a violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 6º, caput, e 196 a 200 da Constituição Federal (dignidade 115 direitos fundamentais de Ronald Dworkin. O nosso…

200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1509737. Supremo Tribunal Federal 2 ADPF 101 / DF ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S)…

população da capital é LGBT. Já no Rio, a Escola de Magistratura do Estado, realizou no dia 8 de dezembro de 2013 o “maior casamento coletivo gay do mundo”, segundo definiu a organização do evento. Pelo menos 1200 acompanharam a oficialização da união de 130 casais de gays, lésbicas e um transexual que se casou com o companheiro. O casal Marcos José, 51, e Celso Cândido, 68, tinha um motivo especial para comemorar o casamento. Eles esperaram trinta e quatro para que pudessem dizer que…

fixa o congresso Nacional o prazo de 120 dias para a elaboração da norma regulamentadora. Ao término desse prazo, se a inércia permanecer o Poder Judiciário deve fixar as condições necessárias ao exercício do direito por parte do autor. ADPF A expressão preceito fundamental conduz a um grau de grande densidade na afronta aos valores constitucionais, o que somente pode ser percebido em cada caso, mesmo porque também, e principalmente, ao Supremo Tribunal Federal, guardião…

plena expressão das ideias. Isto é inegável. E mais ainda, no Estado Democratizado de Direito, o dever de pautar pelo respeito da liberdade de expressão consiste em conceito basilar. O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 187, recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, possui como assunto primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da legalização de substância entorpecente. O escopo, como é notório, visa permitir interpretação…

regulamentada pela Lei nº 5.250/1967, denominada Lei de Imprensa, por 42 anos, mas, em 30 de abril de 2009, referida lei foi totalmente revogada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130/DF, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Nos dias de hoje o único dispositivo que regulamenta a mídia é a nossa Carta Magna, através do capítulo V, do título VIII, denominado “Da Comunicação Social”. …

arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130) Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. 7. Art. 395, CPP - A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I

Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 34. (130) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção a) devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal Federal. b) possuem os mesmos legitimados ativos. c) controlam as omissões normativas. d) são instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade. 35. (130) A ação direta de inconstitucionalidade estadual a) pode ser proposta…

penal, ou seja, de analogia in malam partem,mas, sim, de mera declaração do seu conteúdo, de acordo com o preceito constitucional. Mencione-se que, recentemente, o Plenário do STF reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar (ADPF 132 — cf. Informativo do STF, n. 625, Brasília, 2 a 6 de maio de 2011). Exercida a queixa pela primeira das pessoas constantes do rol do art. 32, as demais se acham impedidas de fazê-lo, só podendo assumir a ação no caso de abandono pelo…

decorrente de outros fatores, cuidou de estabelecer medidas de compensação, buscando concretizar, ao menos em parte, uma igualdade de oportunidades com os demais indivíduos, que não sofreram as mesmas espécies de restrições. ex. política de cotas ADPF 186- (proposta pelo den, para declarar a inconstitucionalidade dos atos da UNB que utilizaram o criterio racial na seleção dos candidatos para ingresso na universidade) o STF considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais…