Adpf 130

inconstitucionalidade, mas de hipótese de mera revogação do texto pretérito, ou não recepção da lei antiga pela nova Constituição, por ser a lei anterior materialmente incompatível com o novo texto constitucional (regra de direito intertemporal). Vide ADPF 130/DF - STF 3.5- Quanto ao prisma de apuração direta, imediata ou antecedente indireta ou mediata conseqüente ou

Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VOL-02560-03 PP-00295) Liberdade de Imprensa - Direito de Crítica - Figura Pública - Responsabilidade Civil (Transcrições) Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – AI 505.595-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Jurisprudência comparada (Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol) Nossa…

Fundamental, prevista, inicialmente, no parágrafo único do artigo 102, que posteriormente se transformou em parágrafo 1º. Tal ferramenta de controle veio somente ser regulamentada em 1999, com o advento da Lei nº 9882. Entretanto, reserva-se a tratar da ADPF posteriormente, já que diz respeito ao principal assunto da presente monografia, que será estudada de forma aprofundada e detalhada. Feito este breve histórico do controle de constitucionalidade, principalmente no âmbito nacional,…

JURISPRUDÊNCIA DO STF |PRECEDENTE |MATÉRIA |EFICÁCIA E APLICABILIDADE (STF) | |- ADPF 130 – Rel. Min. |- Art.5°, V – direito de resposta proporcional ao agravo, |- eficácia plena e aplicabilidade imediata | |Carlos…

pedido derealização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. 2. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e combase no seu convencimento, indeferir as provas que considerarinúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC . 3. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o que é proibidopela legislação, desnecessária a produção de prova pericial para taldemonstração. 4. A proibição instituída pelo Estado sobre a importação de pneususados é de…

ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI LEANDRO MARTINS DA SILVA CARUARU, 2011 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade ASCES, como requisito parcial para a obtenção do…

injúria.” O ilustríssimo Celso Delmanto em seu Código Penal comentado, faz referência à lei de imprensa: “O fato de o STF, por seu pleno, em 30 de abril de 2009, ter declarado inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67), no julgamento da ADPF 130/DF, fez com que a calúnia, a difamação e a injúria praticadas por meio da imprensa passassem a ser tipificadas nos arts. 138, 139 e 140 do CP, o que tornou inclusive mais severa a punição criminal dos jornalistas.” …

confirmada pelo STF, ao julgar as Reclamações n. 2.833, 3.813, que estabeleceu 19 medidas à implementação, verdadeira regulamentação. A distribuição de medicamentos e a determinação de terapias mediante decisão 26 judicial foi legitimada pelo STF, na ADPF 45/DF. A corte reconheceu o alto significado do valor do Direito à Saúde, afastando os princípios da reserva do possível e da separação dos poderes como óbice a implementação de políticas públicas pelo judiciário, porque as…

do meio televisivo e de radio transmissão é necessário a concessão do Poder Público (CF, art. 223), já os jornais impressos não necessitam desta concessão para circularem (CF, art. 220, § 6 º).  ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 130 X Lei Federal 5250/67 O STF na ADPF 130 entendeu que a lei federal 5250/67, não foi recepcionada pela constituição de 1988, ima vez que, fere a liberdade de imprensa. Havendo excesso por parte das empresas de comunicação social, deverão

2008, foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de ações diretas – que compreendem a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) – questões como: a) o 3 4 Oscar Vilhena Vieira, Supremocracia, Revista de Direito do Estado 12, 2008, no prelo. Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdição constitucional, 2005, p. 146. 4 pedido de declaração de inconstitucionalidade, pelo…