Adpf 130

do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral LIMITABILIDADE DO DIREITO À HONRA Direito à honra X Liberdade de expressão (informação, imprensa, manifestação do pensamento) Interesse Público Caráter Público da pessoa ofendida (STF – ADPF 130): – Em se tratando de agente público a indenização resultante de ofensa à honra injusta deve se pautar pela modicidade, tendo em vista estar sob permanente vigilância da cidadania. DIREITO À IMAGEM CONCEITO DE IMAGEM (2…

condicionada à requisição do Ministro da justiça. QUESTÃO 04: (UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça) Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar: [A] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação. [B] Ação de prevenção penal é aquela…

MORAIS DECORRENTES DE ENTREVISTA A RÁDIO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DE IMPRENSA PARA RECONHECER TER OPERADO A DECADÊNCIA. INVIABILIDADE, POIS O DIPLOMA NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O STF declarou, no julgamento da ADPF 130, relatada pelo Ministro Carlos Britto, que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou a Lei de Imprensa. Desse modo, é correto o entendimento da Corte de origem quanto ao não cabimento da decadência com base naquele diploma…

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…

agressão é muito tênue. Destaque-se que o legislador penal foi extremamente eficiente ao cercar as possibilidades de violência sofrida pelo feto. Somente em relação à expressão aceleração de parto o legislador não foi preciso. (TEODORO, 2008, p.p 122 - 130). Como explica Antônio Ferreira de Almeida Junior., esta expressão dá a entender que o parto já se iniciou e uma conduta violenta acelerou o processo. Na verdade, melhor seria antecipação de parto, que se configura quando não há…

CP. Nesta hipótese se trata de homicídio culposo. 2 - O objetivo da questão é que seja discutida a divergência sobre o enquadramento típico, na doutrina e jurisprudência. A transmissão do vírus da AIDS não configura o delito previsto no Artigo 130 do CP pois ela não é considerada doença venérea pela medicina. A divergência existe se a transmissão do vírus da AIDS caracterizaria o delito previsto no Artigo 131 do CP, ou tentativa de homicídio, na hipótese da vítima contrair a…

regime militar. No dia 7 de Novembro de 2008, foi publicada a ADPF 130-7 que requeria a suspensão de alguns dispositivos da Lei 5250/67 ou até mesmo sua total revogação. ADPF foi requerida pelo Deputado Federal Miro Teixeira do PDT que afirmava ser alguns dos artigos da Lei contrários a nova Constituição, notadamente aos incisos IV, V, IX, X.XIII e XIV do artigo 5º e os artigos 220 e 223. Ainda segundo o Deputado, na argüição da ADPF 130-7, a Lei de Imprensa ainda em vigor trazia em…

jurisdição constitucional é o exercício pelo judiciário do controle de constitucionalidade. Não é só o controle concentrado não; é qualquer controle, exercido por qualquer juiz. O Brasil tem muitos instrumentos de controle de concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO). PÓS POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO  Ler: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli 1) Introdução –…

NÃO TIVER CONTRIBUÍDO OS TRINTA E CINCO ANOS (HOMEM) OU TRINTA ANOS (MULHER)à PODERÁ SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SE HOMEM, COM SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E SESSENTA ANOS DE IDADE, SE MULHER. 130. QUAL A DURAÇÃO DO MANDATO DE CONSELHEIRO DO CNJ? R: 2 ANOS. 131. O MINISTRO DO STJ QUE FOR DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CORREGEDOR DO CNJ FICARÁ AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES NO TRIBUNAL, EM VIRTUDE DE SUA DEDICAÇÃO…

outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54) Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou…