Adpf 130

alteração da CF nem titular do Poder Constituinte FENÔMENOS CONTITUCIONAIS - RECEPÇÃO - A nova Constituição recebe todas as Leis anteriores desde que compatíveis. As Leis anteriores incompatíveis não serão recepcionadas. Ex: Lei de imprensa (ADPF 130) - A recepção tem o poder de alterar a natureza normativa de alguns atos. - Código Penal Nasceu com Decreto Lei 2848/40 Foi recepcionado como Lei Ordinária. - REPRISTINAÇÃO - Retorno de uma Lei revogada quando sua Lei revogadora…

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Dos crimes contra a pessoa. 10. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. 150 p. [806188] TJD 48. GOULART, Rodrigo Fortunato. A legalidade da antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia, análise da ADPF n.54. In: PIOVESAN, Flávia et al. Direitos humanos. 1. ed., 2. tiragem. Curitiba: Juruá, 2007-. v. [790944] PGR 49. GRECO, Rogério. Aborto. In:______. Direito penal: parte especial. Niterói, RJ: Impetus, 2005. v. 2. p. 265-300. [722563] SEN PGR

contra normas(lei ou ato normativo) estaduais ou federais. Obs: o DF pode se equiparar a estado ou município, nesse caso só julga normas do DF enquanto Estado. ADC (ADECON): declarar constitucional uma norma (lei ou ato normativo) federal. §1º: ADPF: acusa normas (lei ou ato normativo) federais, estaduais e municipais que ferem preceitos fundamentais da CF. Obs: Nesse caso julga normas do DF enquanto Estado ou Município. b Ações penais comuns (crimes tipificados no CP) das…

história do Direito Penal brasileiro, autorizou um aborto legal em feto portador de anencefalia numa gestação de 20 semanas. 1.3 O problema. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal a ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 54, pondo em tela de juízo a interrupção da gestação de feto anencéfalo. Pretendia a referida ação, que o Tribunal Constitucional do país reconhecesse expressamente o direito da…

“responsável tributário” (art. 121, parágrafo único, II, CTN). Ademais, confronte a “responsabilidade pessoal” com a “responsabilidade subsidiária” e a “responsabilidade por substituição” com a “responsabilidade por transferência”. Leia, por fim, os arts. 130 a 135 do CTN; 5 – Estude o conceito de “denúncia espontânea” (art. 138, CTN) e confronte-o com a posição jurisprudencial adotada pelo STJ; 6 – Dê atenção redobrada ao ICMS (ler o art. 155, §2º, I a XII, CF) e ao ISS (ler art. 156,…

casar ou transformar suas uniões em casamento. Afinal, como afirma Lênio Streck: os que defendem a impossibilidade de atribuição de caráter às uniões homoafetivas incorrem, na verdade, no equívoco de olhar o novo com os olhos do velho. (DIAS, 2009: 130) Entende-se assim, que o silêncio da Constituição sobre as Uniões Homoafetivas não permite afirmar que a base da sociedade é constituída apenas pela entidade familiar constituída por casais heteroafetivos, modelo tradicional de família.…

Processo Penal. Ordem TJSP - Apelação APL 37138820088260038 SP 0003713-88.2008.8.26.003... Data de Publicação: 20/08/2012 Ementa: LEI DE IMPRENSA Direito de resposta Indeferimento pelo juízo de primeiro grau O Supremo Tribunal Federal decidiu na ADPF nº 130- 7, pela não recepção em bloco da Lei nº 5.250 /67 ante a Constituição de 1988 Aplicação das regras deprescrição do Código Penal Prescrição do direito de resposta, restando prejudicada a análise do pedido.. 5 REFERÊNCIAS…

no Brasil é processado no Brasil de acordo com CPP. Exceção: Ex. Imunidade Diplomática (Art. 1º, I - agentes diplomáticos, agentes consulares). Obs.: Art. 1º, IV CPP – A Constituição Federal veda Tribunal e Exceção art. 5º, XXXVII. Art. 1º V – ADPF nº 130-7 DF – Lei não foi recepcionada pela CF. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI (GENUINAMENTE) PROCESSUAL OU PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA LEI ANTERIOR. A Lei processual é aplicada de imediato, ou seja, desde sua vigência, sem prejuízo dos…

Direito Constitucional Profº Léo Van Holthe Aula 06 Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins. www.cursoparaconcursos.com.br interessados. - a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na forma da lei (lei nº -x–x–x- 9.882/99). II – julgar, em recurso ordinário: II – julgar, em recurso ordinário: - O habeas corpus, o mandado de segurança, o - Os habeas corpus decididos em única ou última habeas data e o mandado

através.das.quais.se.realiza.o.controle.concentrado.de.constitucionalidade,.são.elas:. 1.–.ação.direta.de.inconstitucionalidade.genérica.–.ADin. ou.ADi;. 96./.Direito.Constitucional 2. –. arguição. de. descumprimento. de. preceito. fundamental.–.ADpF;. 3. –. ação. direta. de. inconstitucionalidade. por. omissão. –.ADin.por.omissão;. 4. –. ação. direta. de. inconstitucionalidade. interventiva. –.ADin.interveniva;.e 5.–.ação.declaratória.de.constitucionalidade.–.ADC.ou. ADeCon.…