Fichamento ADPF 130

Fichamento ADPF 130 – Voto Ministro Carlos Ayres Britto Aluna: Amanda C. Fernandes Professora: Gabriela Zancaner Professora Assistente: Patrícia Buenno Neto O voto do ilustre Ministro Relator inicialmente elenca uma série de considerações acerca do conceito de imprensa e a sua relevância social. De acordo com seu entendimento, objetivamente, a imprensa deve ser considerada antes de tudo uma atividade, a qual devido a sua influência, recebe o status de “instituição-ideia”. Já sobre o enfoque subjetivo, encara a imprensa como um conjunto de órgãos, meios e fins constitucionalmente personalizados nos §5º, artigo 220 e §5º, artigo 222 e, portanto, assume a posição de uma “instituição-entidade”. A imprensa atua comunicando tanto os fatos do mundo do ser, quanto pensamentos, pesquisas e criações. Constitui uma instância de comunicação de massa com a capacidade de formar opinião pública. No mesmo sentido, representa ferramenta institucional, ao passo que serve de mola propulsora à cobrança social em relação às atitudes ou omissões do Estado através da transmissão da informação. Um verdadeiro patrimônio imaterial, afirma o citado Jurista. O voto também expressa a distinção existente entre a mídia impressa e televisiva ou de rádio, aquela é tipicamente privada e independe de licença, enquanto que estas últimas atuam por meio de concessão pública. No que diz respeito à internet, não integra o conceito de imprensa por mera falta de previsão…

em parte porque acredita que seja papel do legislativo promulgar nova lei que revogue esta, em parte porque acredita que a falta de uma lei que regulamente a questão causará consequências danosas, entre elas a insegurança jurídica. Diante dessas questões o presente trabalho visa explicar, de forma sucinta, o que é uma ADPF e qual sua natureza jurídica e a sua relação com a Lei de Imprensa, além de explorar também os votos dos conselheiros e apresentar uma opinião pessoal da autora sobre…

30/04/2009 TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO ARGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : MIRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ARGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE…

CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 Trabalho acadêmico apresentado como requisito de avaliação na disciplina de Processo Constitucional, do Curso de Especialização em Direito Público, realizado na Pontifícia Universidade…

1988 BELÉM/PA NOV/2014 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 JOSUÉ SAMIR CORDEIRO PINHEIRO RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise de como o Supremo Tribunal federal tratou os temas debatidos na ADPF nº 130, em não recepcionar a lei de imprensa. Decretando que o texto normativo avançava de encontro ao nosso atual modelo de democracia, onde a liberdade acima de tudo, tendo como teto somente a própria…

velado, controle sobre os meios de comunicação, o que mitigava as liberdades de expressão. O regime de exceção se foi, as liberdades e a democracia foram restaurados, mas a Lei de Imprensa subsistiu até há pouco. Em fevereiro de 2008, o Partido Democrático Trabalhista impetrou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, contendo pedido de medida cautelar, para contestar a constitucionalidade da Lei 5.250/67. A alegação era de que o referido diploma normativo seria…

Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 12/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/03/2013 Ementa RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE…

fundamental” na ADPF: uma análise da jurisprudência do STF Monografia apresentada à Sociedade Brasileira de Direito como trabalho de Público conclusão do curso da Escola de Formação do ano de 2008. Autor: Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Orientador: Marcos Paulo Veríssimo Banca examinadora: Eloisa Machado de Almeida Marcos Paulo Veríssimo São Paulo 2008 Resumo: Por meio da análise das 148 ADPFs distribuídas no STF até 31/08/2008, mapeei as espécies de atos do Poder Público…

subsidiariedade: Só cabe ADPF se não houver outro meio processual eficaz para sanar essa lesividade (art. 4o, §1o da Lei 9882/99). Espécies: Argüição autônoma: Tem por objetivo evitar (preventiva) ou reparar (repressiva) lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (art. 1o da Lei 9882/99). Descumprimento de preceito fundamental (objeto): A lei e a Constituição Federal não conceituaram o que vem a ser preceito fundamental, de tal sorte que o conceito continua…

RECLDO.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA : JOSÉ URSÍLIO DE SOUZA E SILVA : TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR Reclamação. 2. Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). 3. Crimes contra a honra. Prazo prescricional. Não se aplicam os prazos previstos na Lei de Imprensa, porquanto esta não foi recepcionada, in totum, pela Constituição de 1988.…