Adpf 130

os mesmos com legitimidade para propor a Adin. 3 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): regulada no parágrafo 1. do artigo 102, da Constituição Federal, recebeu complemento através da Lei número 9882/99. O objetivo da ADC é transformar a presunção relativa (não definitiva, que pode ser quebrada) em presunção absoluta (verdade, dogma). Possuem legitimidade para propor a ADPF os mesmos com legitimidade para propor a Adin. 4 - Ação Direta de Inconstitucionalidade…

o dano patrimonial ou extrapatrimonial. Revogação da Lei de Imprensa Conforme amplamente noticiado,em fevereiro de 2008, o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, "determinou que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre alguns dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67)". Trata-se de uma ação muito "rica"…

MEMÓRIA DA ADPF: uma análise da proposta realizada em 2013 BRASÍLIA 2013 2 APRESENTAÇÃO Fundada em 29 de outubro de 1976, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) tem por missão “o aprimoramento da instituição policial, sua doutrina, normas e princípios de atuação funcional” 1, tendo sido a primeira entidade de classe representativa dos delegados de Polícia Federal no Brasil. Presidida atualmente pelo delegado federal Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, a gestão da…

utilizado para outras finalidades comerciais. Diante disso, deve o instituto do direito de resposta ser aplicado criteriosamente, cabendo o interprete definir os paramentos a serem utilizados no seu exercício, principalmente após o julgamento da ADPF n˚ 130 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou não recepcionados todos os dispositivos da Lei de Imprensa (Lei n˚ 5.250/1967), incluindo aqueles que se destinavam a regulamentar o direito de resposta. O principal objetivo do presente…

LEI DE ANISTIA E ADPF 153: (Im)possibilidade da divergência de interpretação da Lei 6.683/79 a partir da dicotomia mens legis e mens legislatoris.1 Anne Caroline Soares2 e Virna Elise de Berrêdo Martins3 Sumário: Introdução. 1. O período ditatorial e a Lei de anistia. 2. Análise da ADPF 153. 3. Divergências de interpretação da lei: vontade do legislador e vontade da lei. Conclusão. “O pensamento não se mantém escravo da vontade; eleva-se à altura de fenômeno sociológico”4. RESUMO

1. Introdução A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, introduzida no ordenamento jurídico pela EC n. 03/93, prevista no § 1º, do art. 102, da Constituição Federal, representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Regulada pela Lei n. 9.882/99, tem como principal objetivo, assim como todas as ações de controle de constitucionalidade, a prevalência da rigidez constitucional e a segurança jurídica. Contudo, surge, juntamente,…

Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente a Dra. Marilda de Paula Silveira. Plenário, 01.07.2014.” 2-“EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). (ADPF 130, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213- PP-00020)” Nesta jurisprudência podemos notar o atacante da…

que fez a Constituição. 3-A ADPF nº 132/RJ: A julgou constitucional a união estável entre homem e mulher B julgou inconstitucional o casamento homoafetivo C julgou constitucional a Lei de Biossegurança D julgou inconstitucional o art. 1.723, CC, o qual só permitia a união estável entre homem e mulher Resposta D ; Em 2011, o STF julgou inconstitucional o art. 1.723, do Código Civil, o qual permitia apenas a união estável entre homem e mulher. Decidiu o STF, na ADPF 132/RJ, pela…

povo que fez a Constituição.3-A ADPF nº 132/RJ:A julgou constitucional a união estável entre homem e mulherB julgou inconstitucional o casamento homoafetivoC julgou constitucional a Lei de BiossegurançaD julgou inconstitucional o art. 1.723, CC, o qual só permitia a união estável entre homem e mulherResposta D; Em 2011, o STF julgou inconstitucional o art. 1.723, do Código Civil, o qual permitia apenas a união estável entre homem e mulher. Decidiu o STF, na ADPF 132/RJ, pela…

No julgamento da Argüição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF 130), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição de 1988. No acórdão, os ministros destacam que é preciso assegurar primeiramente a “livre” e “plena” manifestação do pensamento, da criação e da informação para, somente depois, cobrar do ofensor eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, “ainda que também…