Adpf 130

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF (Art. 102, § 1º e Lei Federal 9.882/1999) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) O objeto maior dessa ação é a AMPLIAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE ENVOLVA

liberdade de imprensa e os direitos previstos nos arts. 5º, incs. X e XII, e 220, caput, da CF. Ofensa à autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, que deu por não recebida a Lei de Imprensa. Não ocorrência. Matéria não decidida na ADPF. Processo de reclamação extinto, sem julgamento de mérito. Votos vencidos. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, a decisão que, proibindo a jornal a publicação de fatos relativos ao autor de ação inibitória, se fundou, de…

senhor Prefeito Municipal NNNN teria realizado exposição não condizente com a verdade, isto na interpretação dos senhores vereadores. Prima facie, necessário consignar que desde o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, pelo Supremo Tribunal Federal, ficou fixado que a pretérita Lei de Imprensa, produto do período de exceção, não fora recepcionada pelo atual texto constitucional e, portanto, as previsões nelas contidas não se encontram em vigor e não…

responsabilidade penal e civil de todos aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticassem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, foi objeto de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130). Tal ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), cuja argumentação se apoiava na ideia-força de que a referida lei não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Na ação, alegava o PDT a…

regras e princípios, não se podendo conjeturar acidental inconstitucionalidade ou ilegalidade desse instrumento em analogia à capacitação do candidato à pratica da advocacia. ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) N 130 * COMENTÁRIO A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), constante no artigo 102, §1º, da Constituição Federal é um processo que deve ser elaborado junto ao supremo Tribunal Federal, traduzindo como objetivo essencial obstar…

omissão dessa previsão quanto aos demais crimesfoi intencional. Difamação contra a memória dos mortos (Lei de Imprensa). De acordo com o art. 24 da referida lei, eram puníveis a calúnia, a difamação e a injúria contra a memória dos mortos. A partir da ADPF 130, que julgou incompatível com a Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei n. 5.250/67, deverão incidir as regras do Código Penal. Desonrados. Podem ser sujeitos passivos do crime de difamação, na medida em que a…

subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)" (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.) "A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-32011, Plenário, DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006,…

como com a revogação da lei A lei 5.250/67 pelo STF? R: A lei 5250/67, não foi recepcionada pala CF/88, uma vez que a referida lei foi editada no contesto da ditadura militar e seus artigos conflitam diretamente com atual constituição, através da ADPF 130, o STF declarou sua inconstitucionalidade e a revogou por inteiro, por entender que tal lei era incompatível com a atual ordem constitucional. A partir da revogação desta lei, a responsabilidade civil e demais demandas passaram a ser…

faltando-os, o texto constitucional não passa de uma mera lei, que pode ser substituída por outra. PRECEDENTES - ADPF n.130 – j. 30/04/09 Lei de Imprensa, n. 5.250/67 – 7 votos à 4. O preceito fundamental que se utilizou foi o da Democracia/liberdade de informação e expressão X direitos da personalidade (princípios sensíveis a Constituição Federal). - ADPF 101 –24/06/2009 – Importação de pneus usados ou remoldados – A legislação que proíbe a importação de pneus usados…

mundo vai ser objeto dessa decisão) • Existem ações típicas • ADIn (Ação direta de Inconstitucionalidade) Genérica Interventiva Por Omissão • ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) • ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamental) ADI Genérica • Não cabe em face de atos normativos municipais: O município tem lei orgânica e a mesma não sofre controle de Constitucionalidade por ADI • Não cabe de norma…