Adpf 130

princípio da liberdade de expressão, estabelecendo um limite aceitável para seu exercício. A solução para o impasse, tratando-se de direitos de porte constitucional, será encontrada casuisticamente, sem fórmulas preconcebidas. Com o advento da ADPF nº 130 a democracia irá amadurecer muito, evitando assim episódios grotescos como os que acompanhamos anteriormente, que representaram um retrocesso para a liberdade de expressão e imprensa no Brasil. Palavras – Chave: 1º Liberdade de…

mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de „interpretação conforme a Constituição‟. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967” (ADPF 130/DF). Fato é que o Brasil ainda tem muito que melhorar e mudar em suas leis, para que sejam exercidos os direitos da constituição e, para também que não…

é uma analise do filme você não conhece o Jack e objetiva fazer um estudo sobre a eutanásia em paciente acometido de uma doença terminal. Fundamenta-se na análise do procedimento adotado pelo médico americano Jack Kevorkian, o qual auxiliou mias de 130 pessoas acometidas de uma grave doença no Estado de Michigan a por um fim em suas próprias vidas praticando a eutanásia. A analise do filme permite observar que o cineasta organiza um campo de configuração discursiva partindo do…

o da marcha da maconha e a autora alertou que pode estar havendo pouca atenção para o conhecimento médico atual sobre os malefícios pessoais e coletivos do uso da droga. Carolina Scherer Bicca, mestre pelo IDP, elegeu para exame o acórdão na ADPF 130, em que se fulminou a Lei de Imprensa da década de 1960 por incompatível com a liberdade de expressão proclamada na Constituição em vigor. Cotejou a argumentação da Suprema Corte com a doutrina de Alexy sobre colisão de princípios –…

favor das cotas raciais Elane Maria Silva de Brito Graduanda em Direito pela Faculdade Farias Brito RESUMO O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto das ações afirmativas, apresentando para tanto o caso discutido pelo STF na ADPF 186, na qual discutiu-se a constitucionalidade das ações afirmativas na modalidade das cotas raciais como critério seletivo para ingresso no ensino superior. A hipótese investigada pretende elucidar se tais políticas promovem a…

Ministros da Corte. Necessita-se de maioria absoluta para a declaração de inconstitucionalidade, em atenção ao art. 97, da Constituição Federal, é o chamado princípio da reserva de plenário. Aduzindo acerca do quorum para a decisão em processo de ADPF, a mesmo somente será prolatada se presentes, no mínimo, dois terços dos membros do Supremo Tribunal. Importante salientar que por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade, logo, processos objetivos, todos apreciados…

foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de ações diretas – que compreendem a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) – questões como: a) o 3 Oscar Vilhena Vieira, Supremocracia, Revista de Direito do Estado 12, 2008, no prelo. 4 Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdição constitucional, 2005, p. 146. 5 pedido de declaração de…

Menezes Kaufmann, deu entrada no STF em julho de 2009 uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) pedindo a declaração de inconstitucionalidade do programa de ação afirmativa étnico-racial da Universidade de Brasília e a extensão da decisão a todos os programas dessa natureza em nosso país. A partir da consideração de que os argumentos apresentados pelos proponentes da ADPF em questão são de grande interesse público, uma vez que põem em jogo políticas que…

Chefes de Executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.” (REMÉDIO apud MEIRELLES, 2010, p. 130) Interessante notar que o poder regulamentar é função típica do poder executivo, conferida com exclusividade ao chefe do referido poder. È um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da lei. Nesse sentido o…

BRASÍLIA MÔNICA CRISTINA ARRUDA UMA VISÃO SOCIAL, ÉTICA E JURÍDICA DO ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UM ESTUDO BASEADO NA ADPF 54, SOBRE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BRASÍLIA, NOVEMBRO/2005. 2 MÔNICA CRISTINA ARRUDA UMA VISÃO SOCIAL, ÉTICA E JURÍDICA DO ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UM ESTUDO BASEADO NA ADPF 54, SOBRE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DO MINISTRO MARCO PROJETO DE PESQUISA…