Adpf 130

como Lei de Imprensa, foi declarado como não recepcionado pela Constituição em Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o pedido formulado na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 130. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=334823&tipo=TP&descricao=ADPF%2F130. Acesso em: 26 de fev. 2012. 9 BRASIL. Lei n. 5.250, de 09 de fevereiro de 1967. Disponível em: . Acesso em: 26 jan. 2012. 7 10…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF) N.º 54 (CLAUDIA) 4 3. ESTATÍSTICAS, PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIREITOS ENVOLVIDOS NA ADPF 54 (JO) 5 3.1. Número de gestação de anencefálicos e autorizações de juízes e tribunais 5 3.2. Princípios na ADPF 54 6 3.3. Estado laico 6 3.4. Anencefálicos conceito médico 8 3.5. Direito à vida dos anencéfalos 9 3.6. Direito à saúde, à dignidade, à liberdade, à autonomia, à privacidade. 9 4. ANÁLISE ENTRE O ESTADO LAICO E O POSICIONAMENTO RELIGIOSO NA ADPF 54 (LUANA)…

relação as constituites elaboradas. Mas, por que tem lei que não funciona no Brasil ? São perguntas que não conseguimos deixar de fazer diariamente. Textos relacionados Direito de resposta e liberdade de imprensa: Reclamação Constitucional e ADPF 130 Petrolão e o voto no escuro Propagandas eleitorais em bens tombados Licença para roubar: eleitores e supereleitores Princípio da anualidade eleitoral na jurisprudência do STF Na nossa carta constituinte diz: "Todo poder…

dias santificados, e não é interrompido pelo pedido de instauração do inquérito policial e nem pela remessa deste a juízo” (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2007). Exceções: lei de imprensa – três meses. (OBS: dispositivo legal não recepcionado – vide ADPF 130). Crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento – seis meses, contados do trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Nos crimes de ação privada contra a…

de nova análise constestatória da matéria, pois o STF examina de forma a esgotar todos os aspectos constitucionais da matéria. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) É norma constitucional de eficácia limitada, que depende de edição de lei, estabelecendo a forma pela qual será apreciada a ADPF decorrente da CF. Passou a integrar o Controle Concentrado de Constitucionalidade a partir da edição da Lei 9.882/99 em complementação ao Art. 102, §1º da CF. De…

responsabilidade penal e civil de todos aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticassem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, foi objeto de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130). Tal ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), cuja argumentação se apoiava na ideia-força de que a referida lei não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Na ação, alegava o PDT a não…

informação (na dupla dimensão tanto dos direitos subjetivos individuais dos emissores como também do direito objetivo difuso da cidadania e desenvolvimento democrático) sobre a privacidade e a intimidade, conforme jurisprudência do STF (HC 83.996, ADPF 130); h) o art. 79º do Código Civil português dispõe que: “não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades…

segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para a defesa de um direito individual homogêneo, além de sua utilização consubstanciar usurpação da competência do STF para conhecer, em abstrato, da…

7 STF-ADC 12/DF, Relator Min. Ayres Britto, julg. 20.8.2008. 8 STA 175/CE. Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 28.9.2009. 9 ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto. 10 Pet 3888, Rel. Min. Carlos Britto. 11 ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto. 12 RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes. 13 ADPF 132; ADI 4277, Relator Min. Ayres Britto, julg. 5.5.2010. Ressalto que, nesse contexto, a Corte tem aperfeiçoado os mecanismos de abertura do processo constitucional a uma – cada vez maior – pluralidade

........................................................................................329 6.7.1.16.2. É possível a admissão do amicus curiae na ADC? .........................................................333 6.7.1.16.3. Cabe amicus curiae na ADPF? ........................................................................................333 6.7.1.16.4. Cabe amicus curiae na ADO?..........................................................................................334 6.7.1.16.5.…