Adpf 130

da norma, de fazer valer a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, no sentido de que a administração pública possa cumprir sua finalidade que é o bem comum. j) Arguição de descumprimento de preceito fundamental ADPF A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, introduzida no ordenamento jurídico pela EC n. 03/93, prevista no § 1º, do art. 102, da Constituição Federal, representa uma das formas de exercício do controle concentrado de…

comitê hospitalar de bioética do hospital e emergência Eva Perón, na Argentina, apresentou que: O diagnóstico de Anencefalia se realiza no útero com alto grau de certeza. Um estudo que combinou os resultados de seis instituições detectou mais de 130 casos, sem nenhum falso positivo (em nenhum caso do diagnóstico pré-natal de Anencefalia resultou equivocado). Esta mesma medicina, absolutamente avançada, concluiu que não é viável a geração de crianças anencéfalas, ou seja, que sem a…

Crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, caput, c/c o art. 88 da Lei nº 9099/95, exceto para os casos de violência contra a mulher – Lei nº 11.340/2006); crime de lesão corporal culposa (CP, art. 129, §6º); perigo de contágio venéreo (CP, art. 130, §2º); crime contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções (art. 141, II, c/c o art. 145 parágrafo único); ameaça (art. 147, parágrafo único); violação de correspondência (art. 151, §4º). Dentre outros encontrados taxativamente na

lei, implica c) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal. 85. A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. a) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF. 86. Ao disciplinar o controle de…

conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Ausente o prequestionamento, incide a súmula 211 /STJ. 2. Inviável a aplicação do regramento específico da Lei de Imprensa , uma vez que banida por decisão do STF em decorrência do julgamento da ADPF nº 130 . 3. Para o acolhimento da tese da agravante, relativa ao cerceamento de defesa, de inexistência de excessos na matéria jornalística e de existência de causa excludente deresponsabilidade civil, seria imprescindível exceder…

inconstitucionalidade sem redução de texto (já adotada no Brasil) Sobre inconstitucionalidade por superveniente de E.C (NOTA 56): 1) “Pacífico” (regra) – gera revogação (questão material); 2) Novo (exceção) – pode gerar inconstitucionalidade (ADPF) P. 45 Ocorreria anulabilidade da norma inconstitucional em: 1) Alteração da jurisprudência superveniente – caso da união homoafetiva, geraria a inconstitucionalidade da lei que não reconhecesse os mesmos direitos entre homo e…

como se sabe. O que acontece com essas normas, porém, pode ser classificado em duas vertentes:  Revogação: diz que a norma não chegou a ingressar, de maneira que esta não passou pelo ―crívo‖da Constituição de 1988; pode ser questionado através de ADPF. Tese aceita hoje no Brasil.  Inconstitucionalidade superveniente: diz que a partir do momento que está entrou em ação, entra em choque com a Constituição de 1988 e, portanto, existiu no ordenamento; só pode ser questionado através de…

e que tenha sede no país. 2008 – 27 de fevereiro. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referenda a liminar do ministro Carlos Ayres Britto suspendendo 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A liminar foi concedida numa ação (ADPF 130) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

aplicabilidade em nosso ordenamento, na época de elaboração de nosso código se referia ao Tribunal de Segurança, o qual foi extinto pela Lei Constitucional 14/45. O inciso V se refere aos processos por crime de imprensa, neste ponto atentamos para a ADPF 130, que declarou a Lei de Imprensa não recepcionada pela CF/88 (ver info 544 do STF, maio de 2009). A doutrina registra hipóteses onde é possível a aplicação da lei processual penal brasileira fora do território nacional: em…

famigerada Lei de Imprensa, de fevereiro de 1967, que cerceava gravemente o direito de informar. Lei esta, recentemente revogada por decisão do STF, conforme mostra o artigo referente à ADPF nº.130 de 2008, retirado do site do Supremo Tribunal Federal: INFORMATIVO Nº 496 TÍTULO ADPF e Lei de Imprensa, PROCESSO ADPF-130 ARTIGO O Tribunal, por maioria, referendou liminar deferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista -…