Adpf 130

DOS CRIMES CONTRA A HONRA Art. 5.º , X da CF  LER Calúnia – injúria - difamação. Consentimento do ofendido: CRIMES CONTRA A HONRA • Previstos no CPM, Cod. Eleitoral e Lei de Segurança Nacional. Crime contra a honra + imprensa  crime comum – ADPF 130. Lei 5.250/97 – não recepcionada pela CF. • Se dada por ofendido capaz  exclui o crime. • Se dada pelo representante do incapaz  não exclui o crime, pois a hora não é dele. 2 CALÚNIA – ART. 138 CRIMES CONTRA A HONRA • Honra objetiva  é o

e a difamação maculam a honra de natureza objetiva do agente, a injúria, a honra de natureza subjetiva. Outros crimes contra a honra encontram-se no Código Eleitoral (arts.324 a 326) e no Código Penal Militar (arts.214 a 219). O STF, julgando a ADPF 130, decidiu pela total incompatibilidade da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) com a CF/88. É crime de forma livre, pois, pode ser praticado por meio de palavras, escritas, gestos, um simples assobio que põe em xeque a masculinidade da…

AS COTAS RACIAIS NA PÓS-MODERNIDADE (uma breve análise da ADPF 186 e do RE 597.285, sob as luzes do Estado Democrático de Direito) * Deus, ou quer impedir os males e não pode, ou pode e não quer, ou não quer nem pode, ou quer e pode. Se quer e não pode, é impotente: o que é impossível em Deus. Se pode e não quer, é invejoso: o que, do mesmo modo, é contrário a Deus. Se nem quer nem pode, é invejoso e impotente: portanto, nem sequer é Deus. Se pode e quer, o que é a única

referente à ADPF 130-7 – Distrito Federal – majoritariamente declarou não recepcionada, pela vigente Constituição da República, a Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa). Não se alegue que os dispositivos legais em comento – quando da propositura desta ação – em 16 de março de 2009 - estavam vigendo, pois os artigos 20, 21 e 22 já não o estavam, face à suspensão deles, decretada em 21/02/2008, através de decisão proferida, em caráter liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 130-7,…

Conselho Superior do Ministério Público (cf. art. 15, VIII, da Lei 8.625/93 e art. 211 da LC 75/93). A inamovibilidade não impede que membro do MP seja removido por determinação do CNMP, a título de sanção administrativa, assegurada ampla defesa (art. 130-A, par. 2º, III). 2.7. Vedações constitucionais É vedado ao membro do MP (art. 128, par. 5º, II): a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c)…

CP. Nesta hipótese se trata de homicídio culposo. 2 - O objetivo da questão é que seja discutida a divergência sobre o enquadramento típico, na doutrina e jurisprudência. A transmissão do vírus da AIDS não configura o delito previsto no Artigo 130 do CP pois ela não é considerada doença venérea pela medicina. A divergência existe se a transmissão do vírus da AIDS caracterizaria o delito previsto no Artigo 131 do CP, ou tentativa de homicídio, na hipótese da vítima contrair a doença,…

petição e de pensamento, durante o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187 que pedia o reconhecimento da legitimidade das manifestações a favor da descriminalização das drogas. A ADPF 187, ao lado da ADPF 130 (que questionou e provocou a revogação da Lei de Imprensa), pode ser entendida como um manifesto pelos direitos individuais, que, nas palavras do decano, estão interligados. “Guardo a convicção de que o pensamento há de ser…

como posicionamento doutrinário dominante no atual Estado Democrático de Direito, e uma breve análise da interligação do princípio da dignidade humana com a adoção pelo casal homoafetivo, que atualmente constitui instituição familiar por força da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. O objetivo da presente monografia é reiterar que este tema - ainda cercado de discriminação e preconceito - é de grande…

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…

Supremo Tribunal Federal 62 5 CASOS PRÁTICOS: A ILUSTRAÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 66 5.1 ADPF 144/DF: Inelegibilidade e Vida Pregressa de Candidatos a Cargos Eletivos 66 5.2 ADPF 54/DF: Aborto de Feto Anencéfalo 67 5.3 ADPF 132/RJ: União Homoafetiva 67 5.4 ADI 2.649/DF: Passe Livre para Deficientes no Transporte Coletivo 69 5.5 ADPF 130/DF: Suspensão da Lei de Imprensa Editada sob Égide do Regime Militar 70 5.6 Pet. 3388/RR: Demarcação de Terras…