Adpf 130

toda a Lei, autorizando a aplicação da legislação ordinária, civil e penal; e o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia da ADPF. ADPF 130/ DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 30/04/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA",…

representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), Ivar Alberto Martins Hartmann, destacou decisões recentes do Supremo no sentido de garantir a liberdade de expressão, como ocorreu no caso da “marcha da maconha” (ADPF 187) e da Lei de Imprensa (ADPF 130). “Esperamos que os ministros do Supremo venham a dar procedência a essa ação direta de inconstitucionalidade, a afastar, no mínimo, a interpretação errônea do artigo 20 e 21 do Código Civil, que tem sido usada para…

XIII. ZONA FRANCA , 470 XIV. REFORMA AGRÁRIA , 471 XV. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, 494 XVI. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, 496 XVII. PREVIDÊNCIA ESTATUTÁRIOS, 547 XVIII. PARTIDOS, 569 XIX. SERVIDORES, 571 XX. CAPITAL SOCIAL, 581 XXX. SÚMULAS, ADIs, ADPFs, REPERCUSSÕES GERAIS E RECURSOS REPETITIVOS, 601 XXXI. ÍNDICE REMISSIVO ALFABÉTICO, 627 XXXII. ÍNDICE REMISSIVO TRIBUTÁRIO, 628 SUMÁRIO I. APRESENTAÇÃO, 39 II. ABREVIATURAS, 41 III. DILEMAS E PRINCÍPIOS, 42 IV. IMUNIDADE…

ordenamento infraconstitucional regulação específica, não há que se cogitar que tal decisão tenha outorgado aos meio de comunicação liberdade absoluta para escreverem e divulgarem oque bem entendem, este não foi o sentido. Quando da decisão da ADPF 130, grande foi a discussão acerca da necessidade de regulamentação infraconstitucional do direito de resposta, mas pela exceção dos Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio, maioria dos presentes decidiu que, quando se objetivar a tutela…

o sistema jurídico brasileiro vive uma ausência de regulação no que diz respeito ao direito de resposta. A Lei nº 5.250/67 – Lei de Imprensa, revogada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009 na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, tinha o propósito de restringir, dentre outros direitos, a liberdade de expressão. Esse estudo está na pauta legislativa, pois se discute no parlamento brasileiro a criação de uma nova lei de imprensa na ordem jurídica nacional.…

esclarecimentos pelos quais se possa identificado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” A fundamentação correta deve ser feita com base no Código Penal e no Código de Processo Penal, e não mais a Lei 5.250/67, em face da ADPF 130, de 30/4/2009, julgada pelo STF, que declarou toda a norma não recepcionada pela Constituição Federal. Adequada tipificação das condutas imputadas aos querelados: • Réu Clóvis V.: art. 138, caput, por duas vezes; art. 139,…

a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões. 4. Somente a partir do julgamento da ADPF 130/DF é que a invalidade da Lei de Imprensa foi declarada, ainda que com efeitos pretéritos. Antes desse julgamento a Lei vinha sendo normalmente aplicada por todos, salvo quanto aos dispositivos cuja eficácia fora expressamente suspensa após a apreciação da medida liminar deferida na ADPF 130/DF. 5. Na hipótese, o recurso deve ser admitido, para que haja aplicação do direito à…

2009.1 10) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. A O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. B Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae. C A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da…

vinculante para todos os efeitos”. Entretanto, diz-se que a jurisprudência do STF interpretou o termo “força vinculante” como eficácia erga omne O efeito vinculante foi apresentado em Projeto de Emenda Constitucional pelo Deputado Roberto Campos (PEC no 130/1992) em que expressamente se pretendia apresentar uma distinção entre a eficácia erga omnes e o então “novo instituto”. De autoria intelectual de doutrinadores como os senhores Ministros Gilmar Ferreira Mendes e Eros Grau, referido…

núcleo essencial (Teoria absoluta e teoria relativa) Doutrina do efeito transacional sinalagmático – normas versantes sobre o direito da honra devem ser limitadas naqueles pontos onde manifestem seus efeitos limitadores do direito fundamental – ADPF 130, Min. Carlos Ayres Britto COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Princípio da proporcionalidade – triplo aspecto DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CRFB Considerações Gerais Destinatários dos direitos fundamentais Direitos explícitos e…