Liberdade de expressão e lei de imprensa

SUMÁRIO:

1.Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional. 2.2. A Lei de imprensa no Brasil. 2.3. A Lei 5250/67. 2.4. Uma nova lei de imprensa. 3. Considerações finais 4. Referências.

1- INTRODUÇÃO

O presente trabalho se propõe a analisar os conflitos existentes entre as garantias do pleno direito à livre expressão contida na Constituição da República de 1988 e a lei de Imprensa em vigor que normatiza este direito O problema central tratado aqui é chamar ao debate a necessidade de uma nova Lei de Imprensa que seja reflexo do momento sócio-político que se vive. Ao abordar este tema, podem ser feitas algumas observações: ao Estado brasileiro é imprescindível um mecanismo legal que regule a mídia. A liberdade de expressão contida na Carta Magna impõe algum tipo de limites à atuação da imprensa. Os preceitos de Liberdade de expressão e informação contida na Constituição não dão aos órgãos de informação, seja ele de qualquer natureza, o pleno direito de veicular qualquer tipo de notícia que seja de sua conveniência não necessitando prestar contas do que publica. O fato é que os órgãos de informação no Brasil, como de resto em todo o mundo capitalista, adquiriram uma força tal que os coloca muitas vezes de forma ameaçadora frente ao interesses do Estado e do cidadão comum. Também é indiscutível a influência da imprensa na formação da opinião pública. E é também por força deste poder que muitos países disciplinam a atividade de divulgação de informação. Não se trata é claro de questionar se as mídias podem ou não podem invadir a privacidade de alguém. Se este ou aquele jornalista deve ser processado por calúnia ou difamação, crimes estes já amparados pelo Código Penal. O que se quer aqui é debater o poder que a imprensa tem nas mãos como arma formadora de opinião pública e, se a ela, imprensa, diante desta constatação, deve ser imposta algum tipo de