Controle de Políticas Públicas

Controle de Políticas Públicas: Doutrina e Jurisprudência

DOUTRINA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante direitos fundamentais e o cumprimento de metas de cunho social de maneira exemplar, entretanto a efetivação dessas normas não tem seguido o mesmo caminho.
Com a superação do paradigma liberal, o Estado passa a intervir visando o atendimento de metas ligadas à materialização da igualdade. Com o advento do Estado Democrático de Direito, essas metas passam para um âmbito constitucional, entretanto uma visão ultrapassada de institutos jurídicos, aliada a uma inércia por parte dos poderes Legislativo e Executivo, faz com que essas normas constitucionais sejam reduzidas quase à situação de letra morta.
Diante dessa realidade, a discussão sobre o controle jurisdicional de políticas públicas tem se tornado cada vez mais feroz, tendo a hipótese surgida com uma alternativa viável para sanar omissões, ainda que parciais, dos referidos poderes em cumprir os mandamentos constitucionais.
Uma primeira questão que deve ser discutida, no que toca à justiciabilidade de políticas públicas, refere-se à diferença entre o juízo de validade de uma política governamental e o juízo de validade das normas e atos que a compõem. Inversamente, determinada política governamental, em razão da finalidade por ela perseguida, pode ser julgada incompatível com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado, sem que nenhum dos atos administrativos, ou nenhuma das normas que a regem, seja em si mesmos, inconstitucionais.
Neste sentido, mostra-se necessária uma ampliação do juízo de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público para alcançar as políticas públicas. Em um Estado constitucional como o brasileiro, marcado por uma Constituição de inegável feição dirigente, os objetivos e direitos fundamentais inscritos, expressa ou implicitamente, no texto constitucional, são juridicamente vinculantes para todos os poderes estatais.
Não se pode, por