Pedido De Reconsideração Processo Civil

FACULDADE CIDADE VERDE Aluno: Francielli Ferreira coelho Teoria geral do Processo Professor: Onofre Direito PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. APLICABILIDADE A Lei Municipal que faz limitar direito ao benefício atinente ao auxílio alimentação vulnera frontalmente os princípios da igualdade e da isonomia salarial, assegurados constitucionalmente. No caso em apreço, trata-se o reclamante de servidor municipal, admitido no serviço público como auxiliar de serviços…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxx VARA CÍVEL DO FORO xxxxxxxxxxxxx PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, nos autos de AÇÃO xxxxxxxxxx que lhe move xxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa, expor e requerer a V.Exa: O exeqüente moveu AÇÃO xxxxxxxxxxxxx em face executada. Após o trâmite da demanda foi homologado acordo entabulado…

SEÇÃO V Da Estabilidade Art. 18. Adquire a estabilidade, após 2 (dois) anos e efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. Art. 19. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 20. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público, nos seguintes casos: I – inassiduidade; II –…

correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl". (JUNIOR, Nelson N. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 apud CAMARGO, Rafael, 2013). Nesse mesmo terreno, Humberto Theodoro…

ser decretada a expulsão de alguém deve haver um processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Afinal, ao contrário da deportação, a expulsão é um ato administrativo com caráter punitivo que traz sequelas ao expulso, como a proibição de retornar ao território nacional. Como ninguém pode ser privado de seus bens e direitos sem o devido processo legal (art.5º, inciso LIV, da C.F.), faz-se necessário a instauração de prévio processo administrativo que, no caso, tem…

identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. OJ 373, SDI-1 do TST. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da…

pelo seu advogado, Senhor Waldomiro Linhares, brasileiro, casado, Portador da Carteira de Identidade nº (...) e do CPF nº(...), residente e domiciliado em Alagoas, e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo(...) nº (...),têm, entre si, justo e avençado, e celebram o presente Contrato de fornecimento de água mineral potável, execução indireta, empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968) TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1.°- Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2.°- As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias,…

0732-D 2248-D 7533-D CREA ENGº VALDIR PARENTE MACHADO ENGº JOÃO ALBERTO TEIXEIRA ENGº JOSÉ ROSEMBERG COSTA LIMA COMISSÃO 016.684-1-2 017.304-1-X 014.015-1-3 MATRÍCULA 2576-D 6196-D 5385-D CREA 1198 1198 1036 PEDIDO 1036 AUTORIZ 2699 2700 ID 01401513 JOSE ROZEMBERG COSTA LIMA 01401513 JOSE ROZEMBERG COSTA LIMA FUNCIONÁRIO ENG. ELETRICISTA ENG. ELETRICISTA FUNÇÃO FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES FISCALIZAÇÃO DE

............................................10 2 CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE FORNECEDORES......................................10 2.1 Avaliação de Fornecedores..............................................................................11 2.2 Processo de Compra........................................................................................12 2.3 Procedimentos para Aquisição........................................................................13 3 PROPRIEDADE DO SENAI/SC...........