Pedido De Reconsideração Processo Civil

representação. c) diária por deslocamento de sua sede. d) gratificação de função. e) adicional de periculosidade. GABARITO: C 6. (ESAF_AUDITOR DA RECEITA FEDERAL-TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA_2005) No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é a) ajuda de custo. b) adicional de insalubridade. c) gratificação natalina. d) abono pecuniário. e) adicional noturno. GABARITO: A 7. (ESAF_AUDITOR…

administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato. Capacidade do empresário – individual e casado. Da capacidade para ser empresário: CC, 972: “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil(CAPACIDADE CIVIL é a aptidão da pessoa física para exercer direitos e assumir obrigações) e não forem legalmente impedidos [*]” (inscrição é obrigatória, sua falta gera impedimento!) - A incapacidade não impede de ser sócio de…

disciplinares, estabelecer DIÁRIO OFICIAL Nº. 30624 de 15/02/2006 2 normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares e avaliação continuada do comportamento disciplinar escolar, com seus respectivos procedimentos e processos, à classificação do comportamento policial-militar das praças, à interposição de recursos contra a aplicação das punições e recompensas. Equiparação a OPM Art. 4º Para efeito deste Código, são Organizações Policiais-Militares (OPM)…

Ocorre que quando consultado o processo 222/2012, foi notado que o Advogado de Paulo colocou o calor da causa incorreto, não observando a regra do art. 259, VI do CPC, ou seja, ou valor de 12 (doze) prestações de alimento, assim o valor da causa deveria ser de R$ 2.484,00 (207,00 x 12), e o advogado de Paulo colocou como valor da causa R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). II - DO DIREITO: Conforme determina o artigo 261 e 259 do Código de processo civil que tratam da…

art. 282 do Código de Processo Civil, bem como art. 42 e seguintes da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor AÇÃO PREVIDENCIARIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVELIDEZ Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), Autarquia Federal regida pela Lei n. 8.029/90, com sede na Avenida Araguaia, n.1184, Centro, Goiânia – Goiás, CEP: 74.610-250, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE…

APELAÇÃO PROCESSO CIVIL II PROF.: CRISTINA ADRY CONCEITO DE APELAÇÃO  É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, com o fim de provocar o reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, objetivando a reforma ou a anulação do julgado.  Recurso é um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma ou a anulação da decisão atacada. NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO …

Instrumento (com pedido de liminar) contra Decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª. Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, sua Excelência a Doutor , tendo por litisconsorte necessário Secretaria de Educação do DF e sua Gerência de Educação, através de seu advogado, ......., e o fazendo nos moldes fáticos e jurídicos adiante elencados: Dos Fatos Ingressou a agravante perante o ínclito Juízo, cuja decisão é na presente hostilizada, com MANDADO DE…

poder hierárquico. Ex. autarquias – controle finalístico); c. recursos administrativos (reexame do ato pela Administração) 1) representação (direito de petição – art. 5º, inciso XXXIV, a, da CF); 2) reclamação (art. 37, § 3º, CF); 3) pedido de reconsideração; 4) recurso hierárquico próprio (mesmo órgão); 5) recurso hierárquico impróprio (órgão estranho à repartição); 6) revisão. d. coisa julgada administrativa; e. prescrição. 6. CONTROLE LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR (de acordo…

Contra acórdão que apresentar obscuridade ou contradição. Contra decisão de juiz ou de tribunal que: Embargos de declaração (arts. 496, IV, e 535 e seguintes do CPC). a) não se manifestar sobre pedido apresentado pela parte. 5 dias (art. 536 do CPC). b) não se manifestar sobre argumento deduzido contra pedido apresentado pela parte. c) deixar de se manifestar sobre questão de ordem pública suscitada ou não pela parte. Contra decisão denegatória de mandado de segurança…

Questionário de revisão – Processo Civil III (George Santos) 1. O aluno estagiário da Universidade procura o Laboratório Jurídico com dúvidas surgidas após assistir aula do Processo Civil do seu professor, que fez exposição sobre os recursos especiais e extraordinário. Indagou ao advogado orientador: a) Quais são as verdadeiras finalidades dos recursos especial e extraordinário e quando são cabíveis? Justifique as respostas. Recurso especial e o recurso que tem por finalidade manter a…