cODIGO DE ETICA PMPA

DIÁRIO OFICIAL Nº. 30624 de 15/02/2006

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LEI Nº 6.833, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006
Institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA DEONTOLOGIA POLICIAL-MILITAR
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES
Organização do Código
Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes da PMPA.
Abrangência
Art. 2º Estão sujeitos a esta Lei os policiais militares ativos e inativos, nos termos da legislação vigente.
Alunos
§ 1º Os alunos de órgãos específicos de formação, especialização e aperfeiçoamento de policiais militares ficam sujeitos às disposições deste Código, sem prejuízo das leis, regulamentos, normas e outras prescrições das Organizações Policiais Militares (OPM) em que estejam matriculados.
Policiais militares à disposição
§ 2º Também se aplicam as normas deste Código aos policiais militares à disposição de outros órgãos. Inalcançáveis disciplinarmente
§ 3º O disposto neste Código não se aplica:
I - aos policiais militares ocupantes de cargos ou funções públicas de natureza não policial-militar definidos em lei, desde que na prática de atos específicos relacionados a esses cargos ou funções que não afetem a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe; II - aos policiais militares ocupantes de cargos públicos de natureza eletiva definidos em lei; III - aos membros dos conselhos de justiça, desde que na prática de atos específicos relacionados à função;
Finalidade
Art. 3º O CEDPM tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer

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normas relativas à amplitude e à aplicação das punições